Convenção Interamericana

movimento cuja finalidade era a criação de tratados, com a esperança de que a proteção dos direitos humanos se concretizasse. E a partir desse momento que é criada a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e mais tarde, a Convenção Americana de Direitos Humanos. Em 1965, no Rio de Janeiro, realizou-se a II Conferência Interamericana Extraordinária, a qual modificando o Estatuto da Comissão lhe deu atribuições de órgão de controle, o qual recebe e examina petições sobre violações de…

................ 04 2. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ....................... 05 3. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS................ 06 3.1. Direito de Petição junto à Comissão................................................... 08 3.2. Requisitos da Petição........................................................................... 09 3.3. Procedimento da Comissão................................................................. 11 4. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS...

Constituição Federal de 1988 que perdura até hoje. Contudo, a lei supramencionada é alvo de dúbios entendimentos, havendo questionamentos na jurisdição interna, bem como por órgãos internacionais que o país aderiu, pois recentemente a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o país em face do caso “Gomes-Lund e outros x Brasil”, conhecido como “Guerrilha do Araguaia”. Referida decisão, em sua síntese, condena o Estado brasileiro a investigar os fatos, julgar e, se forem…

Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos** de 18 de junho de 2002 Medidas Provisórias Solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos A Respeito da República Federativa do Brasil Caso da Penitenciária Urso Branco Visto: 1. O escrito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão” ou “Comissão Interamericana”) de 6 de junho de 2002, mediante o qual submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante

Introdução; 2. Considerações Gerais; 3. A excepcionalidade da colocação em família estrangeira; 3.1 A legislação especifica em matéria da adoção; 3.2 A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores-; 3.3. Convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional- A convenção de Haia; 4. Conclusão; 5. Referências Bibliográficas. Resumo: O trabalho tem como objetivo através da legislação brasileira e dos tratados…

Universidade Católica do Salvador – UCSAL Proposta de trabalho – Avaliação Processual “A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de Direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos” Aluno: Felipe Otto Doria Reis Professora: Hélia Barbosa Turma: 32 Disciplina: Teoria dos Direitos Humanos SALVADOR –BA 22/05/2013 SUMÁRIO 1 ............................................................... CAPA 2 .......................................................

Corte Interamericana de Direitos Humanos A Corte Interamericana de Direitos Humanos, é um órgão judicial internacional autônomo do sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA), que sedia-se em São José da Costa Rica. Foi criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem e possui competência de caráter contencioso e consultivo. O Tribunal é composto por sete juízes nacionais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de…

protetivos criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. a) Um regime dirigido aos Estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe) b) Um regime para os Estados ratificantes da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgãos de proteção: a Comissão Interamericana de…

O papel da Comissão de Direitos Humanos no caso Barrios Altos: Em 8 de julho de 2000, a CIDH apresentou, perante a respectiva Corte, demanda em face do Estado do Peru, no sentido de que este teria descumprido dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos referentes aos direitos à vida, à integridade da pessoa, às garantias judiciais e à liberdade de pensamento e de expressão, em razão da edição das leis de anistia de números 26479 e 26492. Segundo a Comissão, o Estado do Peru teria

conhecimentos fundamentais. Visto que antes não havia entendimentos sobre essa natureza. Além de acrescentar experiência aos estudos, podendo melhorar o aprendizado a cada dia que se passe. 2. O que é a CIDH? No que diz respeito à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende-se que esta seja uma entidade do sistema interamericano que visa à proteção, bem como a promoção dos direitos humanos no âmbito do território das Américas. A sede desta comissão se localiza nos Estados…