adoção

A aplicação da lei à adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro e os tratados internacionais
Jacqueline de Souza Lima

Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações Gerais; 3. A excepcionalidade da colocação em família estrangeira; 3.1 A legislação especifica em matéria da adoção; 3.2 A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores-; 3.3. Convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional- A convenção de Haia; 4. Conclusão; 5. Referências Bibliográficas.

Resumo: O trabalho tem como objetivo através da legislação brasileira e dos tratados internacionais recepcionados pelo Brasil, perceber a solução sobre que legislação seria aplicável a adoção internacional, visando a segurança jurídica no uso do sistema jurídico. Percebe-se uma insuficiência na harmonização de leis e as questões de proteção dos direitos fundamentais da criança, que são claramente relacionados a proposta da Convenção de Haia sobre adoção internacional. O grande problema compreende-se em identificar se o ordenamento jurídico pátrio efetivamente cumpre as disposições contidas nos tratados internacionais. O principal objetivo é demonstrar a importância do instituto da adoção internacional como instrumento de proteção dos direitos humanos da criança e do adolescente.
Palavras chaves: Direito Interacional Privado; Adoção Internacional; Legislação Aplicável.
1.Introdução
A adoção se tornou uma prática no mundo em que vivemos, defino como um ato de amor, adotar é um ato feito com o coração. Considerando que um adotado sofreu abandono e sofrimento. O presente trabalho visa analisar a adoção internacional como fontes das reações internacionais.
Analisando as garantias formalizadas em prol da segurança da criança no âmbito do direito interno brasileiro. Analisar também possível analisar o instituto da adoção internacional, os tratados e como recepciona-los no ordenamento jurídico brasileiro. Prezando e