Convenção Interamericana

acordo com o texto e considerando a Emenda Constitucional número 45, qual foi o primeiro tratado recepcionado pelo Pacto? a. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Resposta correta: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Comentário resposta correta:O primeiro a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social destas pessoas e a adaptabilidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA HONORÁVEL CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Em vista da convocação de audiência entre as partes do Caso Serafina Conejo Gallo e Adriana Timor Vs. Elizabetia, o Grupo Mariposa, representante das vítimas, ao submeter à apreciação desta Honorável Corte o presente memorial, apresenta síntese dos fatos do caso e os seus argumentos sobre a admissibilidade da demanda, o mérito e as reparações cabíveis, bem como expõe as suas razões quanto ao…

internacional, cabe explicação sobre os dois sistemas de proteção de direitos humanos, o global e o regional, estando o primeiro baseado, primordialmente, na Declaração Universal de dos Direitos Humanos de 1948; e o segundo, orientado por diplomas como a Convenção Americana de Direitos Humanos, no caso específico das Américas (há também os sistemas regionais da África e da Europa). Nas lúcidas palavras da professora Flávia Piovesan, "o sistema regional interamericano se legitima como…

Introdução Este trabalho tem a finalidade de analisar o funcionamento do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, especialmente na intervenção da Corte no caso “Guerra do Araguaia”. Antes de falarmos sobre a atuação da Corte Interamericana neste caso, vamos primeiro definir e explicar alguns conceitos chaves : A DITADURA MILITAR A Ditadura militar foi o período da política brasileira em que os militares governaram o país ( 1964-1985). O que representou…

Corte Interamericana de Direitos Humanos A Corte Interamericana de Direitos Humanos foi criada a fim de aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados sobre o mesmo tema. Fundada em 1979, é uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos. Sua sede fica em San José, na Costa Rica. Ela possui competência para conhecer casos relativos à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos que lhes sejam

dos “direitos humanos e liberdades fundamentais”. Após a Segunda Guerra Mundial a forma de pensar foi mudando e pode-se dizer que por volta de 1960 os movimentos feministas foram ganhando força pela busca da igualdade de direitos8. Em 1969, a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação entrou em vigor. Ela se fundamenta sobre os dispositivos de não discriminação contidos na Carta das Nações Unidas. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos,…

Processual dando ênfase aos acontecimentos mais importantes, a sentença e se o Brasil cumpre-a ou não. Boa leitura! CIDH A Corte Interamericana de Direitos Humanos É um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. A Corte exerce…

Os Estados se comprometem a respeitar e garantir os direitos e liberdades protegidos na Convenção às pessoas humanas - não às pessoas jurídicas (artigo 1o da Convenção). Isto significa que o Estado se compromete a impedir ações violatórias aos direitos garantidos, assim como agir concretamente para permitir o gozo dos mesmos. " Art. 1 - obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a…

instrumentos internacionais foram criados (todos ratificados pelo Estado Brasileiro) são eles: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), o Plano de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994), o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, além de…

relações. (Constituição Federal) Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de…