Convenção Das Partes

PAULO 2012 2 SUMÁRIO O SISTEMA INTERAMERICANO DOS DIREITOS HUMANOS I. Introdução......................................................................................................................4 II. Breve consideração sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos............................................................................................................................5 III. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos...................................

INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO 3 3. NEGOCIAÇÃO COLETIVA 3 3.1. DISTINÇÃO 3 3.2. CAUSAS 3 3.3. FUNÇÕES 4 3.4. NÍVEIS 4 4. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO 4 5. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DO TRABALHO 5 5.1. DEFINIÇÕES E DISTINÇÕES ENTRE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 6 5.2. CONVENÇÃO COLETIVA 6 5.3. ACORDO COLETIVO 8 5.4. CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 9 5.5. CONTEÚDO DAS CONVENÇÕES E DOS ACORDOS COLETIVOS 9 6. CONCLUSÃO 10 7. REFERÊNCIAS 10 …

TRATADO INTERNACIONAL PGE CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (1979)* Os Estados-partes na presente Convenção, Considerando que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem…

estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho. 2.Convenção Coletiva de Trabalho é um conjunto de normas estabelecidas entre sindicatos representantes de empregadores (categoria econômica) e empregados (categoria profissional). A válidade dssa convenção é de no máximo 2 anos, mas normalmente sua duração é de 1 ano. Ela é responsável pela criação de leis entre essas partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência e dá início…

regulamentação para a criação e manutenção destes. Por esse motivo, em 1969, foi criada a Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, que veio para uniformizar e consolidar a celebração de tratados internacionais entre Estados soberanos, não abrangendo aqueles realizados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre duas Organizações Internacionais. Mas, se o tratado for constitutivo de uma dessas Organizações, a Convenção se aplicará. E, embora não se aplique a acordos…

onvenção Relativa às Agências de Emprego Privadas Imprimir em PDFImprimir em PDF CONVENÇÃO 181[1] A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho, e aí reunida em 3 de Junho de 1997, na sua 85ª sessão; Tendo em conta as disposições da convenção sobre as agências de colocação não gratuitas (revista), 1949; Consciente da importância da flexibilidade no funcionamento…

monitoramento – a international accountability. O objetivo desse capítulo é enfocar a estrutura normativa do sistema de proteção aos direitos humanos. Para iniciar este estudo, insta relembrar que a Carta da ONU de 1945 estabelece que os Estados-partes devem promover a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais e que em 1948 a Declaração Universal vem a definir e fixar o elenco dos direitos e liberdades universais a serem garantidos. Todavia, sob o enfoque estritamente legalista, a

territorial e zona contígua (artigos 3º e 33); Todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção. 1 - Numa zona contígua ao seu mar territorial, denominada «zona contígua», o Estado costeiro pode tomar as medidas de fiscalização necessárias a: a) Evitar as infrações às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de…

a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outra área da vida pública. b)A Convenção prevê a chamada ação afirmativa ? Sim, 1º, parágrafo 4º, a possibilidade de "discriminação positiva" (a chamada "ação afirmativa") mediante a adoção de medidas especiais de proteção ou incentivo a grupos ou indivíduos, visando a promover sua

............................................................... 02 1 PARTE HISTÓRICA ............................................................................................. 03 2 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ..................................... 05 2.1 Dos deveres do Estado à luz da convenção ...................................................... 06 2.2 Dos direitos e liberdades protegidos pela convenção ........................................ 07 3 COMISSÃO INTERAMERICANA