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Questões de Direitos Humanos

1) DISCRIMINAÇÃO RACIAL
a) Que elementos integram a definição de descriminação racial ?
Discriminação Racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outra área da vida pública.
b)A Convenção prevê a chamada ação afirmativa ?
Sim, 1º, parágrafo 4º, a possibilidade de "discriminação positiva" (a chamada "ação afirmativa") mediante a adoção de medidas especiais de proteção ou incentivo a grupos ou indivíduos, visando a promover sua ascensão na sociedade até um nível de equiparação com os demais. As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo com o alcance da igualdade substantiva por parte dos grupos socialmente vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, entre outros grupos.
c) Quais os direitos consagrados pela convenção?
Direito a igualdade perante a lei, sem qualquer distinção de raça, cor, origem nacionalidade ou etnia, o direito a tratamento equânime perante os Tribunais e perante todos os órgãos administradores da Justiça, O direito a recursos e remédios judiciais quando da violação a direitos protegidos pela Convenção, o Direito a segurança e á proteção contra violência, O direito de votar a proibição de propaganda e organizações racistas, O direito ao acesso a todo lugar e serviço de natureza pública, proibida qualquer discriminação além do exercicio dos outros direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, que deve ser garantido sem qualquer discriminação.

e) Como funciona o sistema de petições individuais?
Artigo 14 consagra o direito de petição, que consolida a capacidade processual internacional