Convenção Das Partes

Convenção de Basiléia Convenção de Basiléia para o Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Disposição Criada em 1988 (entrou em vigor em maio de 1992) em uma conferência promovida pelo PNUMA, a Convenção de Basiléia (CIDADE suíça) foi estabelecida como um meio de acabar com a covarde destinação dos resíduos perigosos dos países industrializados, principalmente os pertencentes a OCDE (EUA, Canadá, Europa Ocidental, Japão), aos países em desenvolvimento…

A Convenção sobre os Direitos da Criança A Convenção sobre os Direitos da Criança Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990. Resumo não oficial das principais disposições PREÂMBULO Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família…

de junho de 2002 Aprova o texto da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais em países independentes. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o texto da Convenção nº 169da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais em países independentes. Parágrafo único. Ficam sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão da referida Convenção, bem como quaisquer atos…

Sumário: INTRODUÇÃO; 1. DO OBJETIVO DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS; 2. DOS PAGAMENTOS DE CUSTAS E ASSISTÊNCIA JURÍDICA;3.DOS TRÂMITES PARA O RETORNO DO MENOR; 4 CASO SEAN GOLDMAN; 5. OS ASPECTOS CIVIS DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS; 6. DO DIREITO DE VISITA; 7. DAS HIPÓTESES DE NEGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE CRIANÇAS POR PARTE DO TRIBUNAL;8.DO ADERIMENTO DOS ESTADOS NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE O SEQUESTRO…

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)* (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas…

humn CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (Pacto de San José da Costa Rica) Preâmbulo Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado…

Para tanto, inicia-se com um pequeno relato das origens deste sistema regional, e após, passa-se ao estudo dos órgãos competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana de Direitos Humanos (1969): a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos; analisando-se suas estruturas e funções. Em um terceiro momento, analisar-se-á o cumprimento das…

sobre diferentes interpretações do conceito patrimônio presentes em dispositivos que regulamentam os direitos de proteção e exploração de bens considerados pertencentes à humanidade. São analisadas, para tanto, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar CNUDM de 1982, e a Convenção do Patrimônio Mundial da UNESCO de 1972. A escolha repousa no fato de essas convenções comportam significados e propósitos distintos sobre patrimônio e humanidade, cuja decodificação é necessária…

CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS NO ESTRANGEIRO I- O QUE É E COMO FUNCIONA? É uma Convenção da ONU que versa sobre a prestação de alimentos no estrangeiro e que foi celebrada em 20 de julho de 1956, nos Estados Unidos, na cidade de Nova York. O Brasil manifestou adesão à Convenção em 31 de dezembro de 1956, que foi ratificada a partir do Decreto Legislativo nº. 10 do Congresso Nacional, de 13 de novembro de 1958. Essa convenção busca a resolução dos conflitos originados

Proteção Internacional do Meio Ambiente Professor: Carlos Tomé 4° Semestre – Relações Internacionais Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) Priscila Cristina Guterres Leite Vanessa de Oliveira Brasília-DF 2013 1. INTRODUÇÃO Desde a assinatura da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) em…