Convenção Das Partes

Convenção de Condomínio - Empreendimento do PAR CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO ______________ . CAPÍTULO I DO OBJETO ARTIGO 1º - Que em virtude do CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ou CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) e de (PRODUÇÃO OU RECUPERAÇÃO) DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, DENTRO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM PAGAMENTO PARCELADO, com força de escritura pública, assinada em dd / mm / aaaa, a CAIXA…

Primeira parte Capítulo 21 – A Convenção sobre o Direito do Mar 1992 Parte 12 – Proteção e Preservação do Meio Ambiente Seção 1- Disposições Gerais Art.192 – Obrigação geral Os estados têm a obrigação de proteger e preservar o meio marinho. Art.193 – Direito de soberania dos estados para aproveitar os seus Recursos Naturais. Os Estados têm o direito de aproveitar seus recursos naturais conforme a sua política em matéria de meio ambiente e de acordo com o…

A CONVENÇÃO DA HAIA E A RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO SIGNATÁRIO Luiz Roberto Mendes Souza Acadêmico do Curso de Direito da FARO – Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia. beto_casagrandeadvocacia@hotmail.com RESUMO: Este artigo aborda a responsabilidade constitucional do estado brasileiro enquanto pessoa jurídica de direito internacional signatário de tratados e convenções internacionais, com enfoque especial na Convenção da Haia,…

de novidade. Trata-se de expressão que, pensamos nós, atende rigorosamente à natureza das coisas, ou seja, do ‘condomínio que resulta da edificação’. O termo ‘condomínio em edifícios’ não corresponde ao que expressa, pois, no edifício, há partes comuns e partes privativas, o que se procurou atender indo à fonte latina”. 2. Constituição e objeto. Incorporação imobiliária Deve ser entendida como propriedade exclusiva aquela cujo uso, gozo e disposição não dependem de nenhum…

portadora de deficiência foi considerado o mais adequado, tendo sido incorporado pelo Direito Constitucional vigente, e visa caracterizar que a deficiência é um aspecto da pessoa, mas não o todo daquele indivíduo. Entretanto em 2007, com a assinatura da Convenção Internacional das Pessoas com deficiência, a expressão “portadora” deixou de ser utilizada, só existindo em textos anteriores ao tratado de 2007, que recebeu em 2008, status de emenda à Constituição, através do Decreto…

A importância da Convenção de Chicago de 1944 I. A Convenção de Chicago de 7 de Dezembro de 1944 constituiu um marco fundamental na evolução do Direito Internacional Aéreo, numa altura em que o mundo lentamente acordava do pesadelo da II Guerra Mundial. Coube, assim, à Conferência de Chicago a tarefa de, em poucas semanas, de 1 de Novembro a 7 de Dezembro de 1944, estabelecer um novo esquema no tratamento jurídico-internacional da navegação aérea internacional, assim como as atividades conexas

RAÍSSA MACHADO CARDOSO YURY MONTEZUMA LINS CAMPOS DE MENDONÇA CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO 4 MACEIÓ – AL 2015 5 DENIO BARROS FRANÇA BARBOSA EMYLLE VENCESLAU CÂNDIDO ÍCARO TEIXEIRA COSTA SAMPAIO LARISSA MÍZIA FARIAS DE MELO PAULA EDUARDA GILA DOS SANTOS SILVA RAÍSSA MACHADO CARDOSO YURY MONTEZUMA LINS CAMPOS DE MENDONÇA CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO Trabalho apresentado…

Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 obs.dji.grau.4: Acordo (s); Conceitos Legais; Convenções Coletivas de Trabalho obs.dji.grau.5: Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho…

jurisdicional do sistema regional, é composta por sete juízes nacionais de Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados partes da Convenção. A Corte Interamericana apresenta competência consultiva e contenciosa. Dito de outra forma, possui duas atribuições essenciais: a primeira, de natureza consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana, assim como das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados…

organizações internacionais criam ou pretendem criar uma relação entre eles para produzir efeito na esfera do direito internacional. Já o texto final da Convenção de Viena de 1969, por sua vez, trouxe um conceito bastante detalhado de tratado, que aparece logo no seu art. 2, parágrafo 1, a, assim redigido: 1. Para os fins da presente Convenção: a) ‘’tratado’’ significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um…