Convenção Das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar V

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Luís Inácio Lula da Silva MINISTRO DA EDUCAÇÃO Fernando Haddad COMANDANTE DA MARINHA/COORDENADOR DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR Almirante-de-Esquadra Roberto de Guimarães Carvalho SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR Contra-Almirante José Eduardo Borges de Souza COLEÇÃO EXPLORANDO O ENSINO VOLUME 13 HISTÓRIA ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO COLEÇÃO EXPLORANDO O ENSINO Vol. 1 – Matemática Vol. 2 –

FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL O CASO MOX PLANT Marcelo D. VARELLA* Vitor Eduardo Tavares de OLIVEIRA** RESUMO O contencioso MOX Plant ilustra o fenômeno da fragmentação do direito internacional do meio ambiente e da crise dos regimes jurídicos internacionais. O presente artigo abrange e disserta sobre a expansão do direito internacional nos últimos anos e que revelam fissuras na lógica e na suposta unidade do direito internacional contemporâneo. A partir do estudo de caso…

BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO INTERNATIONAL DOUBLE TAXATION AND SOCIAL CONTRIBUTIONS LEVIED ON THE BRAZILIAN FOREIGN TRADE Francisco Daniel Holanda Noronha Resumo ABSTRACT Trata da bitributação internacional, fenômeno decorrente da intensificação e da dinâmica do comércio exterior, em confronto com as contribuições cobradas pelo governo do Brasil sobre as transações comerciais realizadas com outros…

O SISTEMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Ementa: A irradiação e a projeção constitucional dos direitos fundamentais na ordem social. Direitos das minorias: homossexuais, mulheres e pessoas com deficiência. As projeções internacionais dos direitos humanos: refugiados, terrorismo, emigração. O cosmopolitismo. As garantias principiológicas, processuais e institucionais. Os direitos fundamentais e a judicialização da política. Professora responsável: Ana Paula Barbosa-Fohrmann Por:…

cooperação institucional para a gestão do mesmo. Para a realização deste trabalho foi utilizada a metodologia qualitativa, com enfoque para a análise SWOT, de forma a identificar os pontos fortes e as fraquezas, as oportunidades e as ameaças sobre cooperação institucional e gestão das áreas protegidas em Cabo Verde, com realce para o caso do Parque Natural de Serra Malagueta. Com a realização deste trabalho, concluiu-se que, com base na analise SWOT das informações das…

Aéreo, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005.  6.332/2007 - Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002.  4.510/2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de…

Stella Assakawa Ludgero da Silva TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Palmas – TO 2014 Stella Assakawa Ludgero da Siva TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Estudo sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI), estabelecendo sua legislação, países que o compõem, competência, subordinação do Brasil ao TPI e algumas dificuldades que a TPI enfrenta, entre outras informações precisas. Professor: Abizair Paniago

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO São Paulo - SP 2013 Direito Internacional – PII “Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Estudo de Caso – Presídio Urso Branco” Professor: Dra. Carla Noura Teixeira. 1. INTRODUÇÃO Em 1945, após o término da Segunda Grande Guerra Mundial, os países que haviam participado do conflito, e os outros que acompanharam àquele evento, que teve como principal…

Tráfico Humano – a escravidão contemporânea A concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de Direitos Humanos, reafirma que todo ser humano é sujeito de direitos, sendo o Estado responsável pelo combate a qualquer tipo de violação a esses direitos fundamentais. O tráfico de pessoas representa uma das mais graves ameaças aos direitos humanos de cunho civil, político, econômico, social e cultural, pois retira da vítima sua própria

ordenamento jurídico. A partir da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a criança adquire o “status” de sujeito de direitos, descortinando-se novo cenário, embasado no reconhecimento de sua condição de pessoa em desenvolvimento e de prioridade absoluta, princípios que têm seu nascedouro na Doutrina da Proteção Integral, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A nova ordem constitucional brasileira, garantidora do princípio da dignidade humana e…