Convenção Apatridas

TRATADO INTERNACIONAL PGE CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (1979)* Os Estados-partes na presente Convenção, Considerando que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem…

mesmo art. 5º, I, declara que os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. 1.3.1 ESTATUTO DA IGUALDADE O referido Estatuto também chamado Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses foi firmado em 07 de Agosto de 1971. As cartas de ratificação forma trocadas em Lisboa a 22 de Março de 1972. A convenção foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Nº 70.391, de 12 de Abril de 1972 e entrou em vigor em 22 de Abril de…

grupo protegido por esta. Diferente do que ocorre com o REFÚGIO, ainda não há um Tratado de alcance global na matéria de ASILO POLÍTICO. No âmbito do continente americano, destacam-se: Convenção de Havana sobre Asilo; Convenção de Montevidéu sobre Asilo Político; Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático e Convenção sobre Asilo Territorial. PRESSUPOSTOS DO ASILO POLÍTICO: Natureza política do delito Estado de urgência (atualidade da perseguição) ASILO TERRITORIAL Asilo…

direito/dever sem sanção. A finalidade do instituto é reparar e satisfazer os danos materiais e éticos sofridos por um sujeito de Direito Internacional Público em decorrência de atos praticados por um Estado. A CDI da ONU aprovou um projeto (draft) de convenção internacional sobre responsabilidade internacional dos Estados, que foi encaminhado à Assembléia Geral para a discussão de sua adoção. A responsabilidade internacional é o instituto jurídico que visa responsabilizar…

| | |da lei nacional dos cônjuges”. Por tal princípio deixa-se de observar a lei do domicílio, tendo essa regra sido aceita por quase todos| | | |os países, prevalecendo apenas a lei do domicílio se o requerente do divórcio é apátrida. | | | |As causas que embasam o pedido de divórcio serão segundo a lei do lugar onde tramita a ação (Lex fori). O Instituto de Direito | | |…

preenche cinco elementos constitutivos: * Povo Definição: “conjunto de indivíduos unidos por laços comuns”. Existe a distinção de povo, que é o conjunto dos nacionais, natos e naturalizados, de população, que é o povo mais os estrangeiros e os apátridas. O princípio das nacionalidades propõe que o Estado é o conjunto de indivíduos unidos por laços comuns (raça, idioma, etc.). Hoje se defende que o Estado é formado pela comunidade de indivíduos que habite permanentemente o…

demograficamente mais amplo que o de povo – haja vista englobar não só os nacionais, mas igualmente os estrangeiros e os apátridas, isto é, envolve toda a gente que vive em uma base territorial específica. Quanto à polipátria e a apatridia, pode-se dizer que são fenômenos derivados da irrestrita faculdade que os Estados possuem de escolher seus critérios de aquisição de nacionalidade. Os apátridas, também identificados como heimatlos, são aqueles desprovidos de pátria; não detêm com…

princípios internacionais. Optar pela aplicação desses princípios (podendo somar-se a outros critérios) é um direito fundamental do Estado. A nacionalidade que é atribuída à pessoa é ao mesmo tempo um direito fundamental do Estado (proclamado na convenção de montevidéu) e por outro lado é um direito fundamental da pessoa, do homem. Como o Estado tem direito de atribuir nacionalidade, em regra, não há um princípio, uma regra ou costume que obrigue um Estado a reconhecer alguém como seu…

“Drujby Narodov”. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de Oxford, Inglaterra. A DECLARAÇÃO DE CARTAGENA DE 1984 1. Os Primórdios da Proteção Internacional: as perspectivas jurídicas e sociais As definições de refugiados antes da Convenção da Organização das Nações Unidas de 1951 se basearam em critérios distintos para definir quem é um refugiado. Este processo ocorreu no marco das soluções ad hoc adotadas pela comunidade internacional para responder a crises…

sanguinis” . A conceituação do caso apátrida é quando o indivíduo não possui vínculo com nenhum Estado, é vista como perigosa tanto para à sociedade quanto ao próprio indivíduo. Esta situação tem que ser evitada de todas as formas possíveis. Não há nenhum preceito que obrigue o ser humano a ter uma nacionalidade, o que se dá é que ele precisa ter um estatuto que possa reger as suas relações de direito privado, mas estatutos também mencionam os apátridas. A Declaração Universal…