Convenção Apatridas

pode operar de forma permanente, institucionalizada, conforme previsto nos tratados de direitos humanos, ou ad hoc, através de missões de investigação por países, ou temáticas, estabelecidas por resoluções dos organismos. Em 1950, foi aprovada a Convenção Européia dos Direitos Humanos. O tratado europeu representou um dos mais significativos avanços na consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com uma grande inovação: elevou o indivíduo à condição de sujeito de…

nacionalidade uruguaia (pois não nasceu no Uruguai) nem a italiana (não é descendente de italianos). Seria, neste caso hipotético, apátrida, ou seja, sem nacionalidade. A Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, representa um esforço da comunidade internacional no sentido de evitar ou mitigar a apatridia, ao estipular que os Estados-membros devem conferir aos apátridas os mesmos direitos outorgados aos estrangeiros. Bibliografia Brownlie, Ian. Principles of Public…

refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, regulamentos e providências destinados à manutenção da ordem pública. Art. 6º O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica,…

citar que o passaporte é a praxe documental utilizada pelos Estados, todavia, pertence aos países que o emitem e não a seus usuários, e deste modo, corresponde a título de trânsito para aqueles que se deslocam internacionalmente. Na hipótese de apátrida, utiliza-se o título de trânsito fornecido pelas Nações Unidas, o laissez-passer, ou o passaporte especial do Alto Comissariado de Refugiados da ONU. Como forma de contextualizar a pesquisa mister se faz trazer a baila os ensinamentos…

originarias e concretas de nascimento, a todo mundo civilizado.” 2. Análise dos Elementos constitutivos do Estado 2.1. Povo Há que distinguir povo, que é o conjunto dos nacionais, natos e naturalizados, de população, que é o povo mais os estrangeiros e apátridas. O princípio das nacionalidades propõe que o Estado é o conjunto de indivíduos unidos por laços comuns (raça, idioma, etc.). Tal princípio levou a regimes totalitários e racistas. Hoje se defende que o Estado é formado pela…

legítimo do uso da força (coerção, especialmente a legal). Existem muitas teorias políticas que definem a sua origem. Teorias que dizem ser o estado uma extensão da família, Teorias contratualistas que defendem que o estado se originou a partir de uma convenção entre homens, tese tesenfida por Hobbes, Locke e Rousseau, entre outros, e as Teorias que defendem que o Estado nasceu da coesão (violência e força). A ideia de cidade-estado e república vieram da Antiguidade Clássica. Muitos…

último não pode de nenhuma maneira ser devolvido a seu país de origem, nem a ele regressar”, afirma Luis Varese (Brasília, 2004). E, ao falar de refugiados, na América Latina, é importante recordar que praticamente todos os Países ratificaram a Convenção de Genebra, de 1951, e o Protocolo de 1967, sobre o Estatuto do Refugiado. A isto se acresce algo de particular significado nesta região – a adoção de uma definição mais ampla de refugiado graças à Declaração de Cartagena, de 1984. Como…

A Convenção Panamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados (Montevidéu, 1933), considera o Estado como pessoa internacional quando tem: 1) povoação permanente; 2) território determinado; 3) governo; 4) capacidade de entrar relações com os demais Estados. A teoria jurídica sobre a criação do Estado afirma que a criação do Estado coincide com o momento preciso em que é provido de uma Constituição e reconhecido por outro Estado. Historicamente observamos a criação de Estados…

Republicano, acompanhado também da valorização dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos direitos sociais. Outra questão contextual importante é o fato de o Brasil ser país signatário da “Convenção Para a Redução dos Casos de Apatrídia”, de 1961, desta forma passou a obrigar-se a atender o acordado em convenção. A mensagem deste inciso está relacionada às formas pelas quais é aceita, no ordenamento jurídico brasileiro, a aquisição da nacionalidade de forma nata, conhecida…

nem habitante. População e habitantes não são conceitos jurídicos, são conceitos geográficos, demográficos, matemáticos. Dentro do conceito de população e habitantes estão os estrangeiros e os apátridas. Povo = brasileiro nato + brasileiro naturalizado. População/Habitante = povo + estrangeiros + apátridas. A Constituição se vale do conceito de População/Habitante no art. 45, § 1º - os Deputados Federais são representantes do povo levando-se em conta a população. 5.3.1. Povo x…