Convenção Apatridas

O Direito Internacional Público diz respeito principalmente ao direito aplicável à relação jurídica com uma Convenção Internacional. É uma relação jurídica de direito privado com um elemento de estraneidade (provoca a necessidade de uma conexão). Ex. Sucessão no estrangeiro – um contrato com uma cláusula prevendo a solução arbitral. No Direito Internacional Privado a norma requer caráter INDICATIVO de qual norma será aplicada ao caso concreto. A norma do Direito Internacional Privado…

Convenção contra a tortura e outro tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes Adotada pela Resolução 39/46, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984. Os Estados Partes nesta Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Reconhecendo que…

somatória do povo mais o território - exercidos pelos indivíduos que tenham nacionalidade vinculada ao determinado país, ou seja, o conceito moderno de cidadania está implícito no conceito de nacionalidade que tem como base o ideal de nação8. Apátrida ou heimatlos é o indivíduo que não tem nacionalidade. Alguns autores afirmam que esse fenômeno se dá pela circunstância do nascimento, o que não é correto. Diversos fatores podem originar a apatrídia, conflito negativo de nacionalidade:…

disciplina jurídica. O direito do mar (law of the sea) regulamenta, especificamente, o tráfego internacional em alto-mar e em demais áreas, além de consagrar a soberania e a jurisdição dos Estados, especialmente nos termos dos dispositivos da CNUDM III (Convenção Das Nações Unidas sobre o Direito do Mar), que, fundamentalmente, deverá delimitar a natureza e a extensão do domínio marítimo. O conceito de direito do mar abrange o conjunto das normas legais das que visam a reger o uso do…

direitos humanos? A carta das nações unidas e a declaração universal dos direitos humanos. Os tratados celebrados durante as ligas das nações O direito internacional humanitário criado no século XIX A convenção da liga das nações em 1920. A Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na convenção de Viena realizada em 1993, participaram 171 Países membros da (ONU) B) Qual o papel de cada um desses marcos para a responsabilização da sociedade internacional na proteção dos…

política externa de vários estados. Diante das informações destacam-se o principal marcos da afirmação dos direitos humanos. A convenção relativa ao apátrida(1954/1961).A convenção contra a tortura e outros tratamentos penas cruéis desumanas ou degradantes (1987).A convenção dos refugiados (1951/1961). A convenção da eliminação do preconceito contra a mulher (1979).A convenção dos direitos da criança e a eliminação de todas as formas de descriminação racial de 1965 entre outras.…

com uma longa tradição como: Convenção sobre Asilo (Havana, 1928) Convenção sobre Asilo Político (Montevidéu, 1933), Declaração dos Direitos e Deveres do Homem sobre Asilo Territorial (conferencia pan-americana, 1948), Convenção sobre Asilo Político (Montevidéu, 1939) e Convenção sobre Asilo Diplomático (Caracas, 1954). Há também os documentos regionais que tratam de asilo na América Latina como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948 e a Convenção Americana de…

PROJECTO DE DIPLOMA N.º P/16/APB/09 QUE REGULA O EXERCÍCIO DO DIREITO A FORMULAR DIRECTIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE E CRIA O CORRESPONDENTE REGISTO NACIONAL RELATORES: HELENA MELO, RUI NUNES PREÂMBULO A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, aberta à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, e aprovada para…

território com ânimo definitivo, independentemente da eventual união por laços comuns. É o elemento humano do Estado. Há que se distinguir povo, que é o conjunto dos nacionais, natos e naturalizados, de população, que é o povo mais os estrangeiros e apátridas. Diferença entre Nação e Estado. Nação é a comunidade moldada por uma origem, uma cultura, uma história e uma ideologia comuns, constituída por pessoas de mesma ascendência, ainda não organizada na forma de Estado. Já este é o órgão…

da sua responsabilidade de garantir que os direitos deslocados internos são respeitados e cumpridos, apesar da vulnerabilidade gerada por seu deslocamento Enquanto os refugiados têm direito a receber proteção internacional e ajuda ao abrigo da Convenção de Refugiados de 1951 e o Protocolo de 1967, a comunidade internacional não está sob a mesma obrigação legal de proteger e ajudar as pessoas deslocadas internamente. Os governos nacionais têm a responsabilidade primária pela segurança e…