Convenção Apatridas

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA PREÂMBULO Os Estados Partes da presente Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana; Tendo em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da…

2º a Art. 5º, Opção - Aquisição, Perda e Reaquisição da Nacionalidade, e Perda dos Direitos Políticos - L-000.818-1949; Art. 968, I, Caracterização e Inscrição - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Convenção Sobre o Estatuto dos Apátridas - D-004.246-2002; obs.dji.grau.4: Cidadania; Direitos e Garantias Fundamentais; Nacionalidade obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF;…

Apesar de se falar em ato ilícito, pode ser uma ação ou uma omissão. Por último, ela pode ser convencional e delituosa. Convencional é quando ele é responsabilizado pela violação de uma norma prevista em tratado, daí por que convencional que vem de convenção / tratado. É quando o Estado incorre em responsabilidade pela violação de uma norma prevista em tratado. Delituosa é quando há violação de uma norma costumeira, aqui não está previsto em tratado, pode ser costume nacional, regional.…

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIRETOS HUMANOS 1. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS 1969 RATIFICADA PELO BRASIL PELO DECRETO 7.030/09 TRATADO ASSINATURA RATIFICAÇÃO RESERVAS HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DH NO DIREITO BRASILEIRO Tratados - Não-internalizados - Internalizados a) de Direitos Humanos a.1) Fundamento no § 2º: supralegalidade a.2) Fundamento no § 3º: constitucionalidade b) de Outros assuntos: legalidade 2. CARTA DA ONU – NÃO DEFINE O QUE SÃO OS…

que a “sociedade internacional” tem responsabilidade pela vida e pela proteção dos direitos humanos do indivíduo independentemente de seu próprio Estado, ganha força após a II Guerra Mundial, especialmente diante da proliferação dos refugiados e apátridas – o que Celso Lafer chama de “os expulsos da trindade povo-Estado-território”. A percepção do abandono em que se encontrava o indivíduo quando não estava vinculado a nenhum Estado motivou a criação de um regime internacional que…

Desenvolvimento A primeira declaração dos direitos humanos da época moderna é a Declaração dos Direitos da Virgínia de doze de junho de 1776, escrita por (George Mason) e proclamada pela Convenção da Virgínia. Esta grande medida influenciou Thomas Jefferson na declaração dos direitos humanos da Independência dos Estados Unidos da América de quatro de julho de 1776, que também influenciou a assembleia nacional francesa em sua declaração

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York, adotou a 10 de dezembro de 1984, a Convenção Contra a tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes; Considerando que o…

colocado em questão pelas realidades históricas do primeiro pós-guerra. Foi o surgimento em larga escala dos refugiados e apátridas – os expulsos da trindade Povo-Estado-Território – que assinalou, com a emergência do totalitarismo, o ponto de ruptura cujo cerne foi a dissociação entre os direitos humanos e os direitos dos povos. De fato, à medida em que os refugiados e apátridas se viram destituídos, com a perda da cidadania, dos benefícios do princípio da legalidade, não puderam se…

nas obrigações do Estado com a possibilidade do individuo cidadão pode escolher, ou ser escolhido como governante do seu respectivo Estado. O que se percebe é que os habitantes de um Estado, componentes de sua população podem ser estrangeiros ou apátridas, enquanto que o cidadão, tem a nacionalidade que o Estado lhe confere e deve ser considerado como membro do povo em questão. Deve ser dito ainda que o Estado não engloba apenas a população fixa do seu território, mas todos os que…

em 3.100 a. C., mas aqui, não tinha um Estado com personalidade, capacidade jurídica para efetuar um negócio jurídico válido (art. 104 CC). *Costume internacional da inviolabilidade do mensageiro do rei = hoje: imunidade diplomática e consular = Convenção de Viena. *Direito dos povos/ Direito das gentes = nasce dos costumes- passa a regular relações internacionais. Ex. jus peregrinus = lei romana passa proteger estrangeiros, pessoas que não eram cidadãos romanos e portanto, não…