Aposentadoria especial

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM APOSENTADORIA ESPECIAL Dayhane Dalprá Geise Baader Lidiana Dalcegio Professor – Rodney Machado Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso Administração em Marketing 1.3 – Legislação Social e Trabalhista. 08/04/2013 RESUMO O presente trabalho possui o intuito de analisar o benefício previdenciário de aposentadoria especial, sendo que, no ordenamento jurídico brasileiro foi permitida sua criação no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e se materializou no artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91. É instituto que visa à concessão de aposentadoria precoce aos exercestes de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para tanto, o artigo discorrerá sobre conceito e origens do benefício uso, analisando suas questões controversas e sucessões legislativas acerca do tema . Palavras-chave: Aposentadoria especial. Sucessões legislativas. Questões controversas. 1 INTRODUÇÃO O § 1º do artigo 201 da Constituição Federal prevê que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias em razão de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM A partir daí, vêm sendo promulgadas uma série de leis no sentido de atender tal preceito constitucional, para diminuir os efeitos…

FUNDO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO Disciplina: Direito Previdenciário Professor: Edimara Sachet Risso Acadêmicos: Márcio Lodi Rocha e Patrick Dipp da Silva Soledade, junho de 2013 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. ANÁLISES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO 3. CONCLUSÃO 4. REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO A tão sonhada…

DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSORA: RENATA ALUNO: ERIBERTO PEREIRA COLETÂNEA JURISPRUDENCIAL SOBRE DESAPOSENTAÇÃO Em sede jurisprudencial, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais possui entendimento firme e sedimentado no sentido de que a desaposentação é possível, ou seja, de que o segurado teria o direito público subjetivo a desistir de seu benefício atual e postular a…

deixaram de se beneficiar com as contribuições por ele vertidas ao sistema após a sua aposentadoria. Neste contexto, acendeu-se a discussão sobre o instituto da desaposentadoria ou DESAPOSENTAÇÃO como é conhecida no meio jurídico e previdenciário. A Desaposentação nada mais é do que a possibilidade que o segurado, filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou em Regime Próprio de Previdência Social, tem em renunciar à aposentadoria recebida com o propósito de obter benefício mais…

interdisciplinar, o instituto da desaposentação, frente ao ordenamento constitucional, previdenciário e as regras do direito administrativo, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção. O trabalho inicia com a apresentação do conceito de aposentadoria e natureza jurídica do benefício previdenciário e do ato de concessão da aposentadoria, bem como apresenta o conceito e objetivos da desaposentação traçando seus efeitos no mundo jurídico e a forma como se…

AÇÃO NEGANDO VÍNCULO DE EMPREGO E HORAS EXTRAS Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de …… Processo n. ……………… Contestação NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na …………………………….., Cep. …………, nesta cidade de …., CNPJ sob número ……………………., por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista que lhe move ………………………….., pelas seguintes razões e fundamentos a seguir…

compreensão do objeto de estudo, de forma organizada e coerente. Palavras-Chave: Segurado. Benefício. Aposentação. Desaposentação. 1 INTRODUÇÃO O direito previdenciário tem um sistema com normas norteadoras visando à proteção da seguridade social, porém com fontes de dificuldades em casos concretos. A vista disso, surge a desaposentação que não está prevista em lei, mais é requisitada por beneficiados já aposentados que exigem seus direitos numa nova aposentadoria. O tema…

A CONTROVERSA DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS NA DESAPOSENTAÇÃO SUMÁRIO Introdução; 1 Aposentadoria - Conceito e Concessão; 1.1 Por tempo de contribuição; 1.2 Por idade; 1.3 Aposentadoria e o vínculo de emprego; 2 Desaposentação; 3 Da desnecessidade de restituir os valores recebidos; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objeto a indagação de um dos assuntos mais polêmicos na atualidade do direito previdenciário. A…

ainda não alcançou a importância merecida por parte dos estudiosos do Direito Previdenciário. A desaposentação é um direito subjetivo, que lembra o direito a aposentação. Consiste no desejo da pessoa de voltar ao status quo ante, ou seja, de renunciar a aposentadoria que recebe a fim de auferir benefício mais vantajoso, a fim de aproveitar o tempo de contribuição para contagem em nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário. No entanto, esse direito ainda não é…

do tema em questão, sendo a matéria discutida no Recurso Extraordinário nº 38167. O conceito de desaposentação ainda está longe de ser definido, por não ter ainda uma lei que a discipline. A desaposentação, embora não tendo ainda uma previsão legal, encontra-se amparada pela jurisprudência e doutrina. Para maioria dos doutrinadores a desaposentação é compreendida como renuncia de um direito disponível, para a obtenção de um benefício mais vantajoso, com o computo das contribuições…