Controversas Benefícios Previdenciários

daproveito do tempo de contribuição em contagem para a nova aposentadoria, no mesmo em outro regime previdenciário. No entanto não se reconhece o direito do aposentado de renunciar sua aposentadoria e retornar ao status “quo” ante em favor de uma situação mais benéfica, alegando tanto insegurança jurídica como também o fato de tal instituto não possuir previsão legal, sendo uma questão controversa. É importante salientar que o estudo do tema é interessante, devido ao fato de que até o…

tais segurados não teriam direito a percepção de qualquer benefício previdenciário, com exceção da Reabilitação profissional e salário-familia. Tal entendimento foi recepcionado pela lei 8213/91 e vigora até hoje e, além dos benefícios supracitados, tais segurados também passaram a ter direito ao salário-maternidade. Atualmente, muito se tem discutido sobre a possibilidade de se estender os direitos destes segurados, garantindo-lhes um benefício mais vantajoso e a manutenção de uma vida…

estabelecendo assistência médica, aposentadoria e pensões, válidos inclusive, para seus familiares. Em três anos, a lei seria estendida para trabalhadores de empresas portuárias e marítimas. Na década de 30, através da promulgação de diversas normas, os benefícios sociais foram sendo implementados para a maioria das categorias de trabalhadores, dos setores público e privados. Foram criados, também, seis institutos de previdência, responsáveis pela gestão e execução da seguridade social…

CONCESSÕES: ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS: Auxílio doença: concedido ao trabalhador que por doença ou acidente deixa de trabalhar por mais de 15 dias. Auxílio acidente: concedido ao trabalhador que fica com sequelas de acidente que reduziu sua capacidade de trabalho. Aposentadoria por Invalidez:: concedido ao trabalhador incapacitado de exercer suas atividades em qualquer outro trabalho. Aposentadoria por idade: é concedido ao homem aos 65 anos e a mulher aos 60 anos. Salário

princípios gerais de direito” ora o fato é que não se pode negar a existência latente da DESAPOSENTAÇÃO, que neste caso o contribuinte segurado não está buscando o desfazimento puro e simples de seu beneficio, mas sim a obtenção, a troca, a mudança para uma nova prestação mais vantajosa de um melhor beneficio, neste evento nos apoia a citar Art.5° XXXVI, da Constituição, 1988, como também o Enunciado nº 5 do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social. e agregar importante parte…

15/10/13 Desaposentação - Previdenciário - Âmbito Jurídico Desaposentação Marli Romero de Arruda Resumo: Desaposentação, renuncia a aposentadoria para uma aposentação mais vantajosa com computo das contribuições realizada apos a aposentadoria do segurado. A desaposentação tem como objetivo primordial o segurado já aposentado, tanto por tempo de contribuição, por idade e aposentado especial, que retorna a atividade laboral e passa a contribuir novamente para o Regime Geral da…

que, em eventual condenação da Reclamada nestes autos não torna devida a penalidade, já que as verbas são controversas. Neste sentido é a jurisprudência: “ MULTA PREVISTA NO ART. 477, ar. 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Existindo debate acerca do direito às parcelas, mormente se controversa a relação de emprego, não há que se falar na aplicação da penalidade. Revista a que se dá…

leitor através de sua conceituação. De maneira superficial será abordado suas formas de ocorrencia. Será exposto argumentos que afirmam a desnecessidade da restituição dos benefícios ante recebidos. E por fim, sera feito uma análise quanto ao princípio da isonomia frente aos segurados que adiaram a aposentadoria até alcançar benefício pleno. Palavras-chave: Desaposentação, aposentadoria, seguridade social, restituição dos valores, desnecessidade. ABSTRAT This present article…

APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – DESAPOSENTAÇÃO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na Rua Fernandes de Barros, n° 675, Alto da XV, CEP 80040-200, Curitiba/PR, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS: Conforme a Carta de Concessão processada em 30.01.2006, consta que o Autor aposentou-se por tempo de contribuição em 25 de novembro de 2005, sob o numero ***************, com benefício proporcional a 34…

bairro de _______, cidade de São Paulo - SP, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor á presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal localizada na cidade de São Paulo, com endereço à Rua 24 de Maio, nº 250 - 10º andar - Centro