Controversas Benefícios Previdenciários

EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. FULANO DE TAL, qualificação, via de seu advogado, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, em razão das relevantes razões de fato e de direito adiante articuladas: Primeiramente quer asseverar que esse Juizado Especial Federal é competente para julgar esta

protetiva à mulher.Mas,tal influência não explica o salto não proteção constitucional oferecida especificamente no caso da licença-maternidade. Direito Fundamental de Proteção à Maternidade A edição da Lei 11.770 de 09 de Setembro de 2008, gerou muita controversa no âmbito da sociedade civil,uma vez que estabeleceu novas regras relativos á ampliação da licença-maternidade. A lei foi editada com o objetivo de ampliar a proteção á família, na esteira da ampliação da proteção…

Pinheiro, Cláudio Haddad, Gregório Stukart e Sheila Najberg, isentando-os, como de praxe, de responsabilidade pelo conteúdo da versão final do trabalho. 3 1. Introdução 2. Por que é necessário reformar a Previdência Social? 3. O “fator previdenciário”: O que muda? O que não muda? 4. A(s) reformas(s) pendente(s) 5. À guisa de balanço Referências bibliográficas Resumo: Este artigo procura explicar por que é necessário continuar a mudar a Previdência Social. A chamada…

nascituro como dependente no recebimento do benefício de pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social Alana Pinto de Souza Almeida – alanapintodesouzaalmeida@gmail.com Maria Inês de Assis Romanholo – mariainesromanholo@yahoo.com.br Curso de Direito Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ubá Novembro/2014 Resumo O presente artigo tem o intuito de demonstrar a importância da figura do nascituro, bem como associa-la ao direito previdenciário, especialmente no que…

a real manutenção do valor da moeda. Deve ser com base em índices oficiais que refletem a inflação no período. RE 458.110 – é possível execução provisória de precatório referente ao valor incontroverso, enquanto se continua discutindo a parte controversa na execução. 4. SÚMULA 33 SÚMULA Nº 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 "É devida aos servidores públicos federais civis ativos, por ocasião do gozo de férias e licenças (SÓ AS CONSIDERADAS COMO TEMPO DE SERVIÇO), no período compreendido…

posições, sobre a possibilidade de aplicar a desaposentação e, principalmente, sobre a questão polêmica da devolução ou não do benefício recebido enquanto aposentado. Diante disso, não há decisão concreta acerca do assunto. O que se tem é a busca pelo consenso entre os tribunais e a doutrina. PALAVRAS-CHAVE: desaposentação. aposentadoria, benefício previdenciário, 5 SUMÁRIO…

a mais vantajosa para o segurado será do STJ. Concluiu-se que a desaposentação embora exista muitas controvérsias no meio jurídico já existe varias jurisprudências que favoreceu alguns segurados. Palavras Chave: Desaposentação; Direito Previdenciário; Seguridade Social LIMA, T. A. B; NOGUEIRA R. C; SANTOS, A. J. S DESAPOSENTAÇÃO. 2013 52f. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao CEETEPS – Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Etec…

últimos anos. Este artigo pretende descrever as recentes discussões sobre possíveis desenhos da previdência básica brasileira sustentáveis no curto, médio e longo prazos.1 Após esta introdução, a segunda seção apresenta um diagnóstico do sistema previdenciário brasileiro, avaliando as causas de sua insustentabilidade, além de uma descrição sucinta das medidas aprovadas pelo atual governo a fim de atenuar as deficiências do regime. A terceira seção apresenta uma discussão de como diversos…

desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social ou em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o intuito exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso, seja no mesmo regime previdenciário ou em outro. Ele surge com a continuidade contributiva do segurado, que mesmo após a aposentadoria continua trabalhando. A desaposentação não possui previsão legal expressa, razão pela qual é frequentemente…

a falta de previsão legal expressa acerca de tal tese, passará a ser direcionado observando em especial o posicionamento da doutrina e da jurisprudência. Para a manutenção do sistema previdenciário há a necessidade de contribuição dos seus filiados, que devem arcar com as prestações até que obtenham o beneficio correspondente a sua modalidade de cobertura. Porém, em muitos casos, o já aposentado retorna ao seu trabalho, fator que implica em novas contribuições, que são também…