Controversas Benefícios Previdenciários

portadores de câncer, destaca-se o auxílio-doença, que é o benefício mensal a que tem direito o segurado, inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS), quando fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença por mais de 15 dias consecutivos. Desde que seja considerado incapacitado temporariamente para o trabalho, o portador de câncer terá direito ao auxílio-doença. Não há carência para o doente receber o benefício, desde que ele seja segurado do INSS. A…

capítulos base: O primeiro trata da introdução ao Direito Previdenciário; O segundo, da Seguridade Social Brasileira e o benefício da aposentadoria; e o terceiro sintetiza o resultado do instituto da desaposentação; Constatou-se ser o tema atual e relevante, visto a necessidade de implantação de previsão legal expressa, diante do reconhecimento predominante da doutrina e da jurisprudência, quanto à possibilidade da renúncia ao gozo do benefício da aposentadoria. No que se refere à…

contrário do que alguns possam pensar, a complementação das aposentadorias não é nenhuma novidade. Na verdade, a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP) do Banco do Brasil, ainda em 1904, pode ser entendida como um marco do sistema previdenciário complementar privado. Apesar da criação da previdência complementar, no caso brasileiro, ser secular, a sua regulamentação só ocorreu na década de 1970 - Lei 6.435/77-, quando da expansão das grandes empresas estatais e a…

capítulos base: O primeiro trata da introdução ao Direito Previdenciário; O segundo, da Seguridade Social Brasileira e o benefício da aposentadoria; e o terceiro sintetiza o resultado do instituto da desaposentação. Constatou-se ser o tema atual e relevante, visto a necessidade de implantação de previsão legal expressa, diante do reconhecimento predominante da doutrina e da jurisprudência, quanto à possibilidade da renúncia ao gozo do benefício da aposentadoria. No que se refere à…

substituição decorre a sua manifesta importância no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se o benefício de aposentadoria de uma prestação previdenciária por excelência na órbita da Seguridade Social. A questão acerca da possibilidade de o segurado desistir da aposentadoria que percebe, longe de estar pacificada, ainda é fonte de muita incerteza no âmbito da jurisprudência nacional. A ênfase ao beneficio é tanta que, atualmente, o Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência…

estabelecer políticas sociais aos hipossuficientes, por meio de ações particulares e estatais, tendo por objetivo a concessão de benefícios e serviços. 1.2. A seguridade social A Seguridade Social está prevista no Capítulo II do Título VIII (Da Ordem Social) da Constituição Federal e consiste nos meios de proteção social subsequentes ao seguro social. Abrange plano de benefícios completo, seletivo e distributivo, elencando prestações de cunho assistencial e serviços sociais. É…

Benefício de amparo assistencial ao idoso e ao deficiente − matriz constitucional art. 203, V, CF. Assistência social é direito fundamental, cláusula pétrea; − não pressupõe condição de segurado da previdência social (não necessita contribuições previdenciárias); − Regulamentado pela Lei n. 8742/93 e Decreto n. 1744/95; − requisitos: comprovação de deficiência ou da idade mínima de 65 anos (era 70 anos, depois foi alterada para 67 pela MP 1599/97 e agora é 65 anos - Estatuto do…

Benefício de amparo assistencial ao idoso e ao deficiente  matriz constitucional art. 203, V, CF. Assistência social é direito fundamental, cláusula pétrea;  não pressupõe condição de segurado da previdência social (não necessita contribuições previdenciárias);  Regulamentado pela Lei n. 8742/93 e Decreto n. 1744/95;  requisitos: comprovação de deficiência ou da idade mínima de 65 anos (era 70 anos, depois foi alterada para 67 pela MP 1599/97 e agora é 65 anos - Estatuto do…

O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA UNIÃO HOMOAFETIVA xxxx xxxxx xxxxx(autor) RESUMO Torna-se importante dizer no presente artigo, que a união homoafetiva é uma realidade presente em todas as sociedades, acompanhando a história humana, mas nunca sendo aceita, sempre tolerada. A Constituição Federal silencia sobre as uniões homoafetivas, omissão, no entanto, que não significa que elas não mereçam reconhecimento como entidade familiar. Não há previsão legal que ampara…

---------------------------------- ---------------------------------- PROTEÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SUAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Conjunto de serviços, benefícios, projetos e programas ofertados nos equipamentos públicos do SUAS: CRAS e CREAS ou na rede privada a eles referenciados; Visam afiançar seguranças sociais para prevenção, proteção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco e a promoção e defesa de direitos; As ações…