Comodato

Comodato É o contrato pelo qual um pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se sirva, com a obrigação de restituir; duas são suas espécies: o comodato e o mútuo. Comodato é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída; infere-se dessa definição os traços característicos: contratualidade, visto ser um contrato unilateral, gratuito, real e intuitu personae; infungibilidade e não consumibilidade do bem dado em comodato; temporariedade; obrigatoriedade da restituição, da coisa emprestada. Obrigações do comodatário: a) guardar e conservar a coisa emprestada com se fosse sua; b) limitar o uso da coisa ao estipulado no contrato ou de acordo com sua natureza; c) restituir a coisa emprestada in natura no momento devido; d) responder pela mora; e) responder pelos riscos da coisa; f) responsabilizar-se solidariamente, se houver mais comodatários. O comodante tem como obrigações não pedir restituição do bem, pagar as despesas extraordinárias e necessárias e responsabilizar-se, perante o comodatário, pela posse útil e pacífica da coisa dada em comodato. Ter-se-á a extinção do comodato com o advento do prazo convencionado, a resolução por inexecução contratual, a resilição unilateral, o distrato, a morte do comodatário e com a alienação da coisa emprestada. Mútuo é o contrato pelo qual um dos contraentes transfere a propriedade de bem fungível ao outro,

empregado: a) Local da prestação dos serviços: não há obrigatoriedade de que o trabalhador preste os serviços no estabelecimento do empregador. Aliás, a própria CLT prevê a figura do chamado “empregado em domicílio”, que presta serviços em sua própria residência (art. 6º). b) Exclusividade na prestação dos serviços: não é requisito essencial da definição de empregado a exclusividade na prestação laboral, ou seja, que o empregado preste seus serviços a somente um empregador, sendo…

com enfoque na aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). SEGUNDA PARTE SEMELHANÇA E DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTATOS ADMINISTRATIVOS INTRODUÇÃO Espécie do gênero contrato, o contrato administrativo possui especificidades referentes à sua inserção no Direito Administrativo, havendo profunda discussão doutrinária acerca de seus institutos e características. A disciplina de…

corpóreos, incorpóreos, presentes ou futuros, direitos reais, vantagens patrimoniais de qualquer espécie e , inclusive, órgãos humanos, observando o seguinte: a) Não é válida a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador (CC. Art 548); b) Se a doação levar o devedor a insolvência os credores podem anulá-la a não ser que o donatário assuma o passivo do doador com o consentimento dos credores (CC. Art 360, II) onde se operará uma novação…

B II- ESTUDO DE CASO DA ORGANIZAÇÃO PARTE 1: DISCIPLINA: “Introdução ao Direito” Natureza jurídica da empresa Ltda- Registro de Contrato Social- Documentação 1- Capa de processo/ Requerimento- Assinada por um dos administradores, sócio, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado. Código de Ato= 090- Contrato. ( 1 via) 2- Contrato Social- Assinado e rubricado pelos sócios ou seus procuradores, sendo uma das vias original. O contrato social deverá conter o visto de…

CONTRTO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO A Consolidação das Leis Trabalhistas e as leis infraconstitucionais instituem as hipóteses em que a celebração do contrato individual por tempo determinado é possível. Não cumprido os requisitos e prazos nelas estabelecidos, o contrato tornar-se-á por prazo indeterminado. A possibilidade de indeterminação do contrato a termo é prevista no ordenamento jurídico brasileiro como meio de proteger os…

(art. 3°, & 7° da Lei 8.036/90); Aborto não criminoso (afastamento por duas semanas) Paralisação de empresa (factum principis ou força maior). Art. 2 o empregador assume os riscos, é verba alimentar. Ausência legais (nojo, gala, ausência para registo de filho, alistamento eleitoral, doação de sangue, e cumprimento das obrigações de reservista); Ausência por motivo de doença até o 15° dia; Greve, quando houver pagamento dos dias parados por decisão da justiça ou acordo; Acidente de…

III e IV estão corretas. d) Somente V está correta. 25. Podem legislar sobre a matéria de Direito Agrário: a) Os Estados podem legislar exclusivamente sobre a matéria de Direito Agrário. b) Os Estados e os Municípios podem legislar sobre a matéria de Direito Agrário. c) Somente a União, sob pena de inconstitucionalidade pode legislar sobre matéria agrária, afim de gerar uniformidade em todo território nacional.( a correta) d) A União, o distrito Federal, os Estados e os municípios…

1- CONCEITO O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral. “Acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”2. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. - lei que…

correspondentes a taxa de manutenção estabelecida no contrato, ao empreendedor ou à sua conta. Ocupar a unidade habitacional cedida ou permutada e os espaços, bens e serviços de uso comum, de acordo com os regulamentos correspondentes. 6 CONTRTO DE TEMPO COMPARTILHADO. Os contratos deverão conter os seguintes itens: Descrição e identificação do meio cadastral de hospedagem. Especificação dos bens e instalações previstos no projeto aprovado na obra. Indicação da…