Controversas Benefícios Previdenciários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE – RS. O(A) AUTOR(A), já devidamente qualificado(a) na procuração e no cadastro do presente feito, por meio de suas advogadas, que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO / REAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,…

licença-paternidade de cinco dias é considerada ampliação da falta justificada de que trata a CLT, caracterizando o período como interrupção do contrato de trabalho. Embora mantenha analogia com a licença-maternidade, não pode ser considerada benefício previdenciário, já que não elencada no art. 201 da Constituição Federal. Por conseguinte o ônus é do empregador, que tem o dever de remunerar o empregado. É um entendimento da Instrução Normativa n.º 1 do Ministério do Trabalho, de…

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Previdenciário São José, 10 de novembro de 2008. Prof. Esp. Herlon Schveitzer Tristão UNIVALI – Campus de São José Orientador Prof. MSc. Saul Steil UNIVALI – Campus de São José Membro Prof. MSc. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi UNIVALI…

04/02/2013 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Livro para a primeira prova  O Homem de Rua: Aspectos jurídicos e sociais – André Luiz Marques – Editora Quartier Latin. - Direito Previdenciário = Estudo do Direito da Seguridade Social.  O Estado e a proteção social ao trabalhador: - Antigamente, pessoas que possuíam problemas com o alcoolismo aposentavam por invalidez. Hoje, isso não é mais possível. Essas pessoas podem até receber um auxílio da previdência e um acompanhamento com fornecimento…

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Previdenciário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Previdenciário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Artur Rega Lauandos BRASÍLIA/DF 2010 2 TERMO DE ISENÇÃO DE…

Lei Orgânica de Assistência Social RESUMO O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência

é devido reconhecer como especial o períodos de contribuição de 01/08/1984 a 05/12/2003. Acontece que na data de 13/06/2015 a parte autora, na qualidade de segurado da Previdência Social, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (BENEFÍCIO 169.763.532-3) junto ao INSS, porém, a Autarquia indeferiu o pedido (segue carta de indeferimento anexa), desconsiderando todo conjunto probatório ofertado pelo autor. O autor tem um histórico de atividade…

funcionários a serviço da nação, bem como socorros públicos, respeitando as calamidades cobertas. [6] Agregando novas regras em termos de proteção social veio a Constituição Federal de 1934 que disciplinou direitos trabalhistas e previdenciários, cujos aspectos principais foram o estabelecimento da forma tríplice de custeio entre público, empregado e empregador garantindo a proteção em face da velhice, invalidez, maternidade, acidente de trabalho e morte. [7]…

atividade insalubre, têm direito à aposentadoria especial. No entanto após o estudo proposto chegamos a conclusão de que a insalubridade não é passaporte para se obter uma aposentadoria especial, e que houve uma época que estas duas legislações foram controversas, mas isto foi corrigido. Palavra Chave: Insalubridade/Aposentadoria Especial BELO HORIZONTE - MG 2013 ABSTRACT The present work aims to study the labor and social security laws, tracing primarily a…

JURISPRUDÊNCIA - JAN À MAIO DE 2014 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS.................................................................... Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO…