Controversas Benefícios Previdenciários

Trabalho não tem competência para julgar relações de consumo. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE GREVE Foi incluída expressamente no inciso II do art. 114 da CF/88, pela Emenda nº 45 de 2004. CONFLITOS RELACIONADOS COM SINDICATOS Atualmente qualquer controversa existente entre sindicatos e seus integrantes, sejam eles empregados ou empregadores, de sindicatos entre si e no que se refere a representação sindical passam a ser de competência da Justiça Laboral, afastando a aplicação da Súmula nº…

já exposto, ou seja, ante a situação fática e legal existente, haja visto que o pagamento das referidas multas somente é devido sobre as parcelas incontroversas, ou seja, no presente caso, todas as verbas pleiteadas na presente reclamatória são controversas ante a negativa do vínculo empregatício apresentada, inexistindo respaldo legal para a aplicação de tal penalidade. Senão vejamos o entendimento de nossos Tribunais: “A multa prevista no § 8º, pela inobservância do § 6º, do…

interesse em manter seus lucros não irão lutar contra a criminalidade; e se não têm tal interesse não devem administrar prisões. Ademais, uma análise mais sóbria constata que à medida em que a privatização tem se constituído numa questão altamente controversa e polêmica, as dificuldades de comparação entre os estabelecimentos públicos e privados, e o caráter inconclusivo das pesquisas realizadas até o momento sobre o tema têm permitido uma fácil manipulação do item "custos", oscilando ao…

Direito Adquirido 29 1.3.4 Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento 29 1.3.5 Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais 30 1.3.6 Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e serviços 31 1.3.7 Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios 31 1.3.8 Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio 32 1.3.9 Princípio da Diversidade da Base de Financiamento 33…

efeito devolutivo (antecipa a execução provisória) Petição de interposição e razões juntas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- AULA DO DIA 10/09/2014 – QUARTA QUESTÕES CONTROVERSAS ACERCA DOS JUIZADOS ESPECIAIS a) A irrecorribilidade das decisões interlocutórias no JEC – Embora essas questões sejam conhecidas quando do Recurso inominado. Não tem agravo no JEC. Ler Sumula 376, STJ – Mandado de segurança. Ato Juiz – MS –

arbitramento: o lançamento por arbitramento é técnica a ser empregada tanto no lançamento por declaração quanto no lançamento por homologação; é quando os documentos apresentados pelo sujeito passivo, ou suas declarações sejam omissas, incompletas, controversas ou indignas de fé. Revisão de Declaração: pode ser iniciada enquanto ainda não extinto o direito da Fazenda Pública, que decai no prazo de 5 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento…

Palavra do Presidente do Sescon-DF ........................................................................................ 4 Palavra do Presidente do Sindivarejista ................................................................................... 5 Benefícios dos Associados do Sindivarejista ........................................................................... 6 1.…

FACULDADE DE NATAL CURSO DE DIREITO ALCICLÉA OLIVEIRA DA SILVA A CONTROVERSA EQUIPARAÇÃO ENTRE O EMPREGADO DOMÉSTICO E O DIARISTA NATAL 2010 ALCICLÉA OLIVEIRA DA SILVA A CONTROVERSA EQUIPARAÇÃO ENTRE O EMPREGADO DOMÉSTICO E O DIARISTA Trabalho de Curso, na modalidade de artigo científico, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Natal (FAL) como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel

direitos conferidos pelo casamento, mas não todos. A Enciclopédia Britânica, assim define união civil: ―reconhecimento legal da parceria semelhante ao casamento entre dois indivíduos. Tipicamente, o registro civil do compromisso oferece ao casal benefícios legal que se aproximam ou equivalem aos conferidos pelo casamento (BRITANNICA, 2013, tradução nossa). ‖ A união civil aparece nos regramentos jurídicos de diferentes países com diferentes nomes e conferem, em cada país, diferentes…

mudanças nos procedimentos que regem as decisões sobre o uso dos recursos públicos, bem como sobre os métodos aplicados à gestão das políticas e dos programas governamentais, de modo a aumentar o valor dos recursos aplicados pelo governo e ampliar o benefício social da tributação. Sob a ótica dos especialistas em orçamento, a questão está em escolher a melhor maneira de usar as informações geradas pela contabilidade de competência para aumentar a eficiência e melhorar a qualidade do…