Controversas Benefícios Previdenciários

jurisprudência, em especial do TST, é no sentido de que o membro do concelho fiscal a ela não faz jus, por não exercer funções de representação do ente sindical, mas apenas de fiscalização financeira do sindicato( art. 522, § 2º, da CLT). Porém há muito controversa neste entendimento e alguns juristas vem defendendo de maneira diferente. A estabilidade provisória em questão engloba os representantes e os diligentes sindicais dos entes sindicais, não se restringindo, apenas, ao sindicato…

reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. b) O princípio da insignificância, decorrência do caráter fragmentário do Direito Penal, tem base em uma orientação utilitarista, tem origem controversa, encontrando, na atual jurisprudência do STF, os seguintes requisitos de configuração: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a…

uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxilio-acidente, entre outros benefícios previstos em lei. INSS trabalha junto com a Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da Previdência. Está vinculado ao Ministério da Previdência Social. Além do regime geral, os estados e…

proteção, precisaria arranjar um sócio e constituir uma sociedade. A nova lei, no entanto, criou uma nova modalidade de empresa individual: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, 10 para que o empresário possa ter os benefícios da separação de seu patrimônio do patrimônio da empresa. Nesse caso, a dívida deve ficar restrita ao patrimônio da empresa, somente podendo atingir o patrimônio do empresário em situações especiais (mas sempre depois de esgotados os…

2009 (3,1%) . Segundo a OIT (2006), em muitos países, assim como no Brasil, a economia informal é significativa, composta por um conjunto complexo e heterogêneo de situações de trabalho. Trabalhadores autônomos que não contribuem para o sistema previdenciário, trabalhadores assalariados sem carteira de trabalho e trabalhadores familiares não remunerados fazem parte desse quadro de informalidade. O desemprego, o subemprego e a insuficiente demanda por força de trabalho por parte das…

PEREIRA, 2002; HOCHMAN, 2005; FIOCRUZ, 2005; RAMOS, GEREMIAS, 2006. A regulamentação de medidas de proteção social é do "tipo meritocrático-particularista, com fortes marcas corporativas e clientelistas na consagração de privilégios e na concessão de benefícios" (DRAIBE, 1993), gerando as condições favoráveis para o fortalecimento do Estado através de um aparato governamental unificado em todo o território nacional. A criação do Ministério da Educação e Saúde Pública reflete a…

social, a qual foi 7 Barros e Carvalho (2003) citam o Abono Salarial concedido aos trabalhadores inscritos no PIS como exemplo de política social mal focalizada, pois apenas os trabalhadores que tiveram registro em carteira teriam acesso ao benefício e estes não seriam os mais necessitados. 8 A política social brasileira teria o idoso como principal beneficiário. 9 construída historicamente e possui diversas faces não requer soluções mágicas e simplificadoras. Ademais, a…

estoque de moeda e provocando distúrbios monetários no médio para o longo prazo. Como os governos têm o horizonte limitado pelo seu tempo de mandato, enfatizam decisões que geram resultados rápidos em detrimento da estabilidade de preços que oferece benefícios no longo prazo. O problema básico seria a fragilidade inerente da política como um processo para a tomada de decisões econômicas, que exige que sejam estabelecidas prioridades sustentadas por metas consistentes. Segundo Grossman…

além de seu papel fundamental em estimular a economia na área dos grandes investimentos e nos programas de microcrédito, o Banco pode colaborar no financiamento das reformas sociais que se fazem necessárias: na transformação do atual sistema previdenciário em outro baseado em regimes de capitalização, na transição das universidades federais para unidades autônomas submetidas a metas contratuais de desempenho, no desenvolvimento de metodologias e experiências educacionais para…

processual a um Código especial, tanto quanto possível dispensando a aplicação subsidiária do processo comum, ainda que informada por princípios básicos comuns a todo processo. No campo do direito material, situam-se as questões fundamentais e controversas no que diz respeito à permanência no emprego e à organização sindical. Quanto ao direito do trabalho à permanência no emprego, reporto-me à conferência que pronunciamos na Faculdade de Direito da Universidade de S. Paulo e que se segue…