Controversas Benefícios Previdenciários

Lei 2439/07 originou-se da seguinte questão: há banalização nos atos de interdição judicial no Brasil? Essa indagação decorreu do fato de que a interdição judicial tornou-se uma porta de acesso a determinados benefícios sociais e previdenciários. No primeiro caso, por exemplo, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), segundo a Lei Orgânica de 
 
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 Assistência Social (LOAS); no segundo, das pensões por invalidez, aposentadoria ou morte, de acordo com as regras do…

os fundamentos justificam ou renegam, em nível teórico, as vinculações de receitas a gastos específicos. Há bastantes argumentos, robustos o suficiente, para que se incline para uma ou outra vertente. De um lado, os vínculos são amparados pelos benefícios oriundos da regularidade dos fluxos de recursos e da proteção de determinados setores dos humores dos policymakers; de outro, não se sustentam por causa do engessamento de 9 preferências ao longo do tempo e pela inibição de…

parte da empresa Reclamada, no tocante a falta de registro e consequente falta de anotação na CTPS da Reclamante, para que assim possa ser lavrado auto de infração. Como pedido decorrente, requer que seja recolhido os valores fundiários e previdenciários da referido período de labor. 4 - DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Em razão da dispensa sem justa causa da Reclamante, são lhe devidas, o que desde já requer, as seguintes verbas rescisórias aviso prévio, férias integrais e…

mas não retiraram o poder discricionário da política do Estado e o atendimento dos setores prioritários. Os ministérios mantêm a capacidade de manipular livremente os recursos dos fundos em favor de áreas específicas; o volume de incentivos e benefícios fiscais é elevado; os empréstimos governamentais a favor de áreas problemáticas cumpriram papel de destaque na última crise e o número de special accounts (23 no orçamento de 2005) é elevado, indicando a permanência dos interesses…

extensão das expressões “seguridade social” e “entidades beneficentes de assistência social” .............................. 33 CAPÍTULO V – QUESTÕES CONTROVERSAS 1 Instituições de educação sem fins lucrativos .................................. 47 2 Entidades fechadas de previdência privada .....................................49 3 Extensão do benefício a outras atividades desenvolvidas pela entidade imune…

pelo TCE, mas aprovadas pelo Legislativo? R: As contas reprovadas pelo TCE, para serem aprovadas pelas Casas Legislativas, precisam de aprovação de, pelo menos, 2/3 dos membros dessas casas. Uma vez cumprido esse requisito formal, essa situação controversa pode ocorrer, na forma prescrita em lei. Porém, mesmo diante dessa situação, não ficam impedidas ações do Tribunal de Contas e do Ministério Público para determinar o ressarcimento de prováveis prejuízos causados ou apurar…

doutrinário e legal. Com ênfase também a equiparação salarial, prevista em lei e a não diferenciação de sexos, quando na mesma função, com mesmo empregador e mesmo local. . Remuneração, salário e gorjetas; Remuneração é a soma dos benefícios que trabalhador recebe tais como o devido salário, comissões, gorjetas, abonos, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens.(ana acrescenta aqui aquilo que o ademilsom falou e vc anotou) Salário e o valor…

Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu regularmente parcela do benefício relativa ao período antes indicado (01/06/2007 a 30/06/2007).Informa que, não obstante tenha firmado termo de ciência das irregularidades, até a data de propositura da demanda a ré não havia promovido o devido ressarcimento ao…

pelo contrário, pois o recolhimento que anteriormente (vigência do contrato de trabalho) era feito mês a mês sobre o ganho mensal agora será calculado sobre o montante determinado na sentença condenatória trabalhista, de maneira um tanto quanto controversa e gerando indignações por parte dos trabalhadores. A polêmica e a discussão intensa sobre o recolhimento do IRRF sobre verbas rescisórias e salariais pleiteadas na Justiça Trabalhista surgiram com a edição da Lei n. 8.541/92, que em…

respectivas pretensões são também alegações do reclamante: I. A decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho com a condenação da reclamada ao reconhecimento do vínculo empregatício com conseqüentes anotações na CTPS, recolhimentos previdenciários e do FGTS. II. Recebimento do 13°salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional – por alegar que em face da ausência do registro na CTPS tais direitos não foram observados. III. Recebimento do salário…