Controversas Benefícios Previdenciários

TRABALHO. (INTRODUÇÃO) O presente estudo surge diante de uma problemática que é a negligência das empresas e os crescentes casos de acidente de trabalho no Brasil gerando um grave prejuízo aos cofres públicos e a sociedade. Grande parte dos benefícios acidentários concedidos pelo INSS acredita-se que seriam passíveis de ação regressiva, sendo que estes poderiam ter sido evitados se os empregadores cumprissem com a legislação sobre proteção ao meio ambiente do trabalho. Diante desta…

trata o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, para fins de utilização junto ao regime próprio de previdência. Fica, assim, resolvido o mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos da Lei. Concedo o benefício da Justiça Gratuita. P.R.I Opostos embargos de declaração para efeitos de prequestionamento, a 6ª Turma Recursal afirmou que a questão trazida a Juízo foi amplamente discutida e analisados todos os pedidos, o que na realidade não…

primeiro ano de governo, Lula empenhou-se em realizar uma reforma da previdência, por via de emenda constitucional, caracterizada pela imposição de uma contribuição sobre os rendimentos de aposentados do setor público e maior regulação do sistema previdenciário nacional. Houve também o incremento na geração de empregos. Segundo o IBGE, de 2003 a 2006 a taxa de desemprego caiu e o número de pessoas contratadas com carteira assinada cresceu mais de 985 mil, enquanto o total de empregos…

2014. 105 p. Trabalho de conclusão do curso de graduação em Direito. Orientador Doutor Paulo Takayuki Tamura. Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, Jacarezinho, 2014. RESUMO Por meio deste trabalho busca-se estudar o custeio do benefício previdenciário da Aposentadoria Especial do Regime Geral da Previdência Social e alertar sobre o atual desrespeito à imposição legal da existência do pré-custeio no momento da concessão desta prestação, sendo esta modalidade de aposentadoria…

contribuição na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), tendo em vista os limites e possibilidades contemporâneas postos à intervenção deste profissional. Nas lutas por transformações da assistência social em política pública, merece destaque o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, tendo sua implantação iniciada em 1996. Trata-se de benefício de caráter…

pagamento de 5 horas extras semanais, com acréscimo de 50%, com os devidos reflexos em saldo de salário, 13º salario, DRS, férias mais 1/3 constitucional e FGT; Requer ainda a expedição de ofício ao INSS para fim de auferir o regular recolhimento previdenciário da Reclamada e se não houver, para que se proceda à cobrança devida; Assim, o Reclamante requer neste ato a inversão do ônus da prova, devido a sua hipossuficiência em face do poder econômico das Reclamadas e por estas se…

realizado o fato descrito em lei de acordo com competência específica outorgada pela Constituição e com o propósito de obter receita para as necessidades públicas. Ademais, alguns autores incluem o pagamento realizado até pelo trabalho humano, controversas a parte, no momento em que o legislador prevê "...em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir", devemos interpretar por algo equivalente à moeda em sentido literal da lei, stricto sensu. 3. ESPÉCIES DE TRIBUTOS Para a…

Porém, sempre que adequado ou necessário serão feitas alusões aos aspectos mercantis. E o mais importante: quando for mencionada aqui a seguridade social, a preocupação estará centrada nas transferências de renda via aposentadorias, pensões ou benefícios assistenciais para idosos ou famílias de baixa renda integradas por pessoas portadoras de necessidades especiais. De pronto, é necessário formular duas pergunta centrais: a) a seguridade, que abrange transferências de renda da…

delas envolvem a garantia dos direitos trabalhistas dos empregados envolvidos nas contratações. Por esse motivo, o tema é constantemente discutido e as normas e os entendimentos jurisprudenciais evoluem à medida que novas questões se tornam controversas. Na Administração Pública não é diferente. A gestão desses contratos também passa por algumas adversidades, como falta de servidores capacitados para gerir e fiscalizar os contratos, responsabilização do Poder Público pelo…

Investimentos./ Flávio Marcílio Rabelo. - Brasília: MPAS; SPS, 2001. 168 p. (Coleção Previdência Social. Série estudos; v. 11) 1. Seguridade Social 2. Seguridade Social – Finanças 3. Previdência do Setor Público 4. Técnicas Atuariais 5. Sistemas Previdenciários 6. Gestão Financeira. I – Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social. 2 SUMÁRIO Apresentação…