Responsabilidade social

PRINCÍPIOS E REGRAS EM FINANÇAS PÚBLICAS: A PROPOSTA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO BRASIL

Martus Antonio Rodrigues Tavares Álvaro Manoel José Roberto Rodrigues Afonso Selene Peres Peres Nunes∗

RESUMO O debate sobre o papel da política fiscal e seus instrumentos indicam a necessidade de (a) definição de princípios que evitem déficits excessivos e reiterados e (b) imposição de restrições ao gasto público, seja através de regras, seja pelo controle social via transparência. A proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira define princípios, estabelece regras e exige maior transparência para a gestão fiscal responsável. Para cumprir essas regras, a LRF adota alguns mecanismos já consagrados: corte automático de despesas e necessidade de compensação no caso da criação de despesas de longo prazo. Devido às características da economia brasileira, a LRF confere tratamento especial a: (a) relações federativas, respeitando a autonomia dos entes da federação; (b) deficiências inter-temporais do processo orçamentário, por determinarem parte dos desequilíbrios estruturais do setor público; e (c) níveis de endividamento e despesas com pessoal, por sua alta representatividade no total do gasto público I. A MOTIVAÇÃO DA PROPOSTA As características das crises, ora de recessão e desemprego, ora de déficits fiscais e inflação, determinaram o repensar teórico dos limites da atuação do Estado e da utilização dos diversos instrumentos de política econômica. A depressão de 1930 havia consagrado a idéia de que o Estado poderia ser mais eficiente na busca consciente do equilíbrio, pois lidava com menores níveis de incerteza e de assimetria decisória que o mercado. O papel da política fiscal expansionista como promotora de crescimento econômico, contudo, sempre havia sido questionado com base nas restrições da capacidade de financiamento. A partir da década de 70, o surgimento de grandes déficits, processos inflacionários crônicos e crises de endividamento