Conceito de um trabalho decente

AS METAS E DESAFIOS DA AGENDA NACIONAL DE TRABALHO DECENTE

Aline de Melo Faria Pereira

RESUMO

Este artigo objetiva analisar juridicamente a Agenda Nacional do Trabalho Decente e verificar a efetividade de sua aplicação no Brasil, analisando as atuais características do mercado de trabalho do país, em especial a economia informal, que, conforme dados estatísticos, ocupa grande parcela da população ativa do país.

Palavras-chave: Agenda Nacional de Trabalho Decente; Organização Internacional do Trabalho; Trabalho informal; Formalização.

ABSTRACT

The goal of this article is to analyze legally the Decent Work National Agenda and verify the effectiveness of its application in Brazil, analyzing the current characteristics of the job market in the country, especially in the informal economy, that, as shown through statistical data, corresponds to a big percentage of the active population in the country.

Keywords: Decent Work National Agenda; Decent International Labour Organization; Informal work; Formalization.

SUMÁRIO

1 Introdução; 2 Conceito de trabalho decente; 3 A natureza programática das normas da Agenda; 4 A informalidade e o modelo vigente; 5 O direito ao trabalho (decente); 6 O trabalho decente como meio de progresso e cumprimento do programa social; 6 Conclusão

1 INTRODUÇÃO

A Agenda Nacional de Trabalho Decente é apresentada como um instrumento de promoção de combate à pobreza e às desigualdades sociais, de garantia da governabilidade democrática e de desenvolvimento econômico. Para isso, ela prioriza a geração de mais empregos de qualidade, o fim da discriminação em matéria de emprego e ocupação, a eliminação do trabalho escravo, a erradicação do trabalho infantil, o fortalecimento dos atores tripartites (empregadores, trabalhadores e Estado) e o diálogo social.
Para a incorporação do trabalho decente no país, o Governo brasileiro conta com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que lançou o programa de