Controversas Benefícios Previdenciários

mantidos pelo poder público. Já o § 6º do referido artigo traz que: o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. No § 8º versa sobre a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de…

insolvência da dívida pública trouxe maior austeridade e endurecimento das regras fiscais, mas, no plano teórico, não se afastou da proposta já 4. As principais medidas da reforma foram: i) mudança da base de cálculo do valor do benefício; ii) introdução do fator previdenciário; iii) substituição do critério de contagem de tempo na concessão de aposentadoria de “anos de serviço” para “anos de contribuição”; e iv) fim da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. 14 Texto para…

............................. 305 Gustavo Bastos de Andrade O direito previdenciário enquanto direito fundamental .................................. 319 Thais Miranda de Oliveira O direito fundamental de acesso à justiça à luz do princípio da máxima efetividade e a arbitragem como forma efetiva de solução de conflitos .............................. 329 Thiago Moreira A hipossuficiência do sistema previdenciário de reabilitação e a dignidade da pessoa humana...........................

local, lugar apropriado para os seus trabalhadores tomarem suas refeições, com água potável, em cumprimento das normas previstas na NR-18. Parágrafo Segundo:Fica assegurado ao trabalhador usuário de alojamento e refeitório, o direito a esses benefícios, no decorrer do aviso prévio, desde que não indenizado ou dispensado de cumprimento, e desde que não provoque distúrbio no local. Parágrafo Terceiro: Alimentação e alojamento, quando oferecidos nos canteiros de obras, espontaneamente…

esclarecer conceitos e apontar caminhos, o Comitê de Advocacia Pro Bono do CESA lança este guia prático sobre o tema. A partir de exemplos e dicas, o Comitê incentiva os escritórios, independente de seu tamanho ou especialidade, a perceberem os benefícios da advocacia pro bono e, assim, despertarem para esse compromisso. Rubens Naves Relator do Comitê Pro Bono Guia prático para escritórios 5 2. Advocacia Pro Bono O QUE É? Em diferentes áreas de atuação, o trabalho pro bono…

qual as partes não demonstram interesse em optar por tal método diante de seus conflitos. A par disso, a utilização da via Arbitral para solucionar as contendas trabalhistas, seja no âmbito coletivo ou no individual, ainda é uma questão bastante controversa, tendo em vistas as nuances de tal ramo do direito. 2 ARBITRAGEM X DISSÍDIO COLETIVO Sérgio Pinto Martins conceitua o dissídio coletivo da seguinte maneira “é o processo que vai dirimir os conflitos coletivos do trabalho,…

decisões quando pensam racionalmente na margem e seus respectivos benefícios – a serem maximizados - e custos – a serem minimizados -, de modo que os primeiros superem os últimos. Ex: uma empresa só contrata um trabalhador, se o trabalhado dele gerar lucro maior que seu salário. d) AS PESSOAS REAGEM A INCENTIVOS As pessoas tomam decisões comparando custos e benefícios, seu comportamento pode mudar quando os custos e benefícios se alteram. O efeito do preço sobre o comportamento dos…

cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. (...) A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas. (Ministro Celso de Mello,…

representante da Ford foi procurado ontem, mas não comentou o assunto. A montadora tem fábricas de veículos em São Bernardo do Campo (SP) e em Camaçari (BA) e unidade de motores em Taubaté (SP). A Avape, por meio de uma nota, informou que “considera controversa as últimas decisões judiciaisenvolvendo o referido processo, e que tal posicionamento consta em recurso apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho; recurso este que a instituição espera que seja acolhido pelo TRT.” A multa…

CONTRATO DE TRABALHO.......................................................................40 6.1 Direitos trabalhistas e previdenciários (FGTS)..............................................................................41 6.2 Seguro Desemprego......................................................................................................................43 6.3 Valor do…