Controversas Benefícios Previdenciários

formas de vida e o acúmulo de conquistas trabalhistas, traduzidas em direitos legais, formando a base de uma nova regulação social em que sindicatos, Estado e empresários são interlocutores. A regulamentação do trabalho, os direitos trabalhistas e previdenciários, a promessa de um futuro garantido pela aposentadoria trouxeram finalmente para os trabalhadores a possibilidade de viverem da PERSPECTIVA, Florianópolis, v. 23, n. 02, p. 279-301, jul./dez. 2005…

observância a chamada perda de chance, que é classifica como a interrupção por ato antijurídico de um processo em curso que proporciona a uma pessoa a oportunidade de adquirir no futuro algo que irá beneficiar-lhe, que poderia ser a aquisição de um benefício, ou até mesmo se prevenindo de um prejuízo que possa acontecer efetivamente, de modo que oportunidade tenha se perdido definitivamente. O fato de mais adiante surgir uma outra oportunidade semelhante, não invalida o caráter…

aplicação da multa do artigo 467 Consolidado, pois não há verbas rescisórias incontroversas. De outro norte, resta incabível a aplicação da multa estampada no artigo 477 da CLT, pois o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias ou de verbas controversas não ensejam a aplicabilidade do dispositivo no artigo 477, § 8º da CLT, já que tal dispositivo legal visa penalizar a mora. Neste sentido se posiciona de forma uníssona a melhor jurisprudência dessa Justiça Especializada,…

neoliberal – de ‘desmantelamento’ do Estado, com a idéia de ‘Estado mínimo’, isto é, da redução de seu papel em favor do mercado – e a abordagem de uma reforma da ação estatal, que passou a concentrar atenção na reforma propriamente, sendo controversa a perspectiva minimalista. Surge um intenso debate em relação à crise do Estado e à necessidade de reformá-lo, que culmina, no Brasil dos anos 90, com a formulação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Este definia…

.......................... Incentivo ao Pequeno Produtor Rural – Merenda Escolar.......................... Coleta Seletiva............................................................................................ Assistência de Assuntos Previdenciários.................................................... Cursos Profissionalizantes.......................................................................... Atendimento Social.....................................................................

.......................... Incentivo ao Pequeno Produtor Rural – Merenda Escolar.......................... Coleta Seletiva............................................................................................ Assistência de Assuntos Previdenciários.................................................... Cursos Profissionalizantes.......................................................................... Atendimento Social.....................................................................

fevereiro de 1941, dispunha sobre a locação dos empregados em serviço doméstico e os conceituava, em seu art. 1º, como sendo todos aqueles que, de qualquer profissão ou mister, mediante remuneração, prestassem serviços em residências particulares ou a benefício destas. O referido Decreto-Lei trazia diversos direitos e deveres, como a obrigatoriedade, em todo país, do uso da carteira profissional e a respectiva anotação pelo empregador; aviso prévio de 08 (oito) dias por parte daquele…

.................................................................... 2 DO INSTITUTO DA PENHORA ON LINE E DO BACEN JUD................................... 2.1 DIFERENCIAÇÃO DA PENHORA ON LINE PARA O BACEN JUD........................ 2.2 ACEPÇÃO CONTROVERSA DO TERMO: PENHORA ON LINE........................... 2.3 PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS NO BLOQUEIO DE CONTAS..................... 2.4 COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA PARA A ORDEM DE BLOQUEIO.......... 2.5 IMPORTÂNCIA DA PRESENÇA DA AMPLA…

ou de outra, acolhendo, no todo ou em parte, ou rejeitando o pedido do autor"(1). Já para Marinoni e Mitidiero, poderíamos definir a prova como "meio retórico, regulado pela legislação, destinado a convencer o Estado da validade de proposições controversas no processo, dentro de parâmetros fixados pelo direito e de critérios racionais"(2). Pelo que se nota dos conceitos externados, evidentemente há uma grande diferença entre "alegar um fato" e "provar um fato", o que será objeto de…

gradual, iniciando por um breve resumo histórico, através de indicações de marcos trazidos pela revolução até os dias atuais, a fim de desenvolver o pensamento para que possamos demonstrar com clareza o principal motivo do Direito do Trabalho. Controversas doutrinárias serão apresentadas, priorizando sempre a corrente majoritária sobredetermina questão. Por fim, destaca-se ao final que o objetivo do presente estudo é esclarecer de forma nítida as diferenças, efeitos e definições que…