Controversas Benefícios Previdenciários

recurso, 042/2013 (ref. Proc. 60502.001471/2012-58), em que se conheceu de recurso interposto contra decisão "apócrifa" e 119/2014 (ref. Proc. nº 16853.000448/2014- 36), em que se conheceu de recurso contra decisão de autoridade de competência controversa à luz do Decreto 7.724/2012. Tal entendimento foi expresso na Decisão nº 238/2014 (ref. Proc. nº 00075.000670/2014-66), na qual a CMRI optou por não conhecer de recurso interposto por cidadã que desejava obter informações declaradas…

objeto de composição de dívida com o FGTS. ( MTE, 2009) O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT – deve gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador; fixar prazos para processamento e envio ao 15 trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de trinta dias. O Conselho Nacional de Imigração – CNIG – é um órgão colegiado, criado pela Lei n° 6.815, de 19 de agosto…

partes, em detrimento de outra; b) se tenha calcado em provas que, posteriormente, venham a ser declaradas falsas, antes ou depois da sentença; c) depois de prolatada, a parte obtiver documentos capazes de modificar o resultado do julgamento em seu benefício e dos quais não se pôde valer em decorrência de força maior ou de fato imputável ao adversário; d) for produto de erro de fato, derivante de atos ou de documentos de causa; e) perpetuar ofensas à coisa julgada; f) emitida por juiz…

suas invasões. As problemáticas que surgem a partir disso parecem não obter respostas diante da realidade em face do regramento e dos princípios jurídicos aos quais somos submetidos como cidadãos; enquanto parte processual numa relação jurídica controversa. Afinal, como justificar, por exemplo, a falta de citação de cada um dos invasores? Como justificar a concessão de prazo para a desocupação, ante a evidência do esbulho? No caso de invasão de terras ou prédios públicos, como…

previdenciãria e pela Lei na 7.256, administrativas, tributãria, trabalhista. Um segundo nos campos Estatuto trabalhista, Tal como o Estatuto de regulamentação de uma medida foi aprovado previdenciãrio, anterior, a aprovação de todos os beneficios importante, no campo de ctasse representativas aprovação da lei 9.317, que aprimorou as microempresas. SIMPLES, relação dos impostos Também tributação regime, as…

o pedido de demissão e dispensa sem justa causa cabe essas verbas), devendo o empregador pagar essas verbas no momento da audiência, mas caso isso não ocorra o juiz poderá sentenciar o empregado a pagar essas verbas + 50%. O restante são verbas controversas. - Seguro Desemprego:Art. 7, II, CF/88Tem direito a receber quando houver desemprego involuntário (dispensa sem justa causa). Obs.: A Lei n° 7998/90 regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de…

superprincípio?[...] Podemos harmonizar, com absoluta tranqüilidade, a execução de dívida alimentícia contra a Fazenda Pública e a impenhorabilidade dos bens públicos? Será que é possível o juiz federal executar pensões e benefícios previdenciários de dois salários mínimos, que é o chamado salário alimentador da fome, e estar impedido de penhorar qualquer bem da Fazenda Pública para satisfazer a necessidade do ser humano? (DELGADO, 2003, p.121-140) I.3.…

primeiro ano de governo, Lula empenhou-se em realizar uma reforma da previdência, por via de emenda constitucional, caracterizada pela imposição de uma contribuição sobre os rendimentos de aposentados do setor público e maior regulação do sistema previdenciário nacional. Lula jogando futebol com o ex-Ministro da Pesca, José Fritsch, em 2003. A questão econômica tornou-se consequentemente a pauta maior do governo. A minimização dos riscos e o controle das metas de inflação de longo…

Desempenho A Avaliação Cargos e Salários Avaliação de Cargos Descrição dos Cargos Princípios para Descrição Modelo de Questionário de Descrição de Cargos Modelo de Ficha de Descrição de Cargo Avaliação de Salários Participação nos Resultados Benefícios Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) Auxílio-Creche Vale-Transporte Previdência Privada Assistência Médica e Odontológica Clube e Atividades Recreativas Convênios de Descontos Seguro de Vida Licenças-Remuneradas …

sofrer despedida arbitrária (despedida não fundada em motivo disciplinar, técnico, ou financeiro). . Preso: o trabalhador preso não esta sujeito ao regime da CLT, com exceção às normas referentes à segurança, higiene e os presos têm direito ao benefício previdenciário, não têm direito às férias, 13º salário, aviso prévio, depósito de FGTS, a remuneração não pode ser inferior à 3/4 do salário mínimo. . Estagiário: estagiário não é empregado, não cria vínculo empregatício de qualquer…