Controversas Benefícios Previdenciários

hipossuficiencia em relação ao seu empregador, vem sendo prejudicado ao renunciar a direitos indisponíveis assegurados na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais criadas pelo legislador derivado, que estão sendo desrespeitadas em beneficio da parte patronal. As empresas, amparadas no instituto da flexibilização do Direito do Trabalho, e valendo-se da hipossuficiencia do empregado, no momento do pagamento das verbas rescisórias, propõem acordos cada vez mais injustos e…

maior. No mesmo período, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS concedeu 854 147 benefícios por incapacidade temporária ou permanente, devido a acidentes do trabalho, ou seja, a média de 3 235 auxílios doença e aposentadorias por invalidez por dia útil. No mesmo período, foram registrados 105 514 casos de doenças relacionadas ao trabalho. A totalização dos gastos da Previdência Social com pagamentos de benefícios acidentários e aposentadoria especial (concedida em face de exposição a…

visa burlar a Justiça Fiscal é muito tênue. Inúmeros doutrinadores têm se arriscado no tema, que tem progredido, mas está longe de ser matéria pacífica. Em relação ao lançamento sobre base presumida, vislumbramos uma questão tributária bastante controversa e de suma importância tanto para a Administração Tributária quanto para os contribuintes: uma possível vantagem fiscal abusiva, tento do por base a utilização do regime de tributação pelo lucro presumido por pessoas jurídicas onde…

Importante salientar que, toda vez, inclusive na admissão, que o empregado apresentar a sua CTPS ao empregador, este terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para devolvê-la ao trabalhador; Termo de Responsabilidade e Ficha de Salário-Família: É o benefício que têm direito o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual ao primeiro valor da tabela de contribuição do empregado que comprovem ter filhos menores de 14 anos ou inválidos de…

severa, dependendo do seu comportamento. O sistema considera três estágios. "O primeiro deles, período de prova, constava de isolamento celular absoluto; o outro se iniciava com a permissão do trabalho em comum, em silêncio, passando-se a outros benefícios; e o último permitia o livramento condicional" (Ibid., p.250). Os modernos sistemas penitenciários combinam a reclusão de indivíduos perigosos para a sociedade com procedimentos destinados a reabilitá-los. Para isso, criaram-se…

VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. DÉBITO RECONHECIDO PELA IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 739, § 2º DO CPC. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DESNECESSÁRIA. Não é necessário exigir prestação de caução idônea em execução provisória de débito previdenciário, por se tratar de prestação de natureza alimentar. Ademais, o valor foi reconhecido como incontroverso. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018173468, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur…

maximizar a sua utilidade ou bem-estar. Esses se relacionam para obter benefícios em troca de um custo. Se para todas as partes os benefícios forem os máximos há o equilíbrio, caso contrário, eles tentam alterar os termos da troca. O equilíbrio cessa, a competição e a barganha produzem alterações nos relacionamentos. Este processo continua até que cada indivíduo se convença de que nenhuma mudança pode aumentar seus benefícios e/ou diminuir seus custos. Então um novo equilíbrio é…

estagiários, tardou quase 80 anos para atingir as características atuais. Esse atraso criou nas instituições concedentes de estágio, maus hábitos, como contratações excedentes, utilização de mão-de-obra barata, e déficit nos cofres do sistema Previdenciário brasileiro. Justamente esses problemas são o foco deste estudo. Será estudado o estágio desde quanto começou a ser desenvolvido no Brasil, como funciona os regimes da Consolidação das Leis do Trabalho e como funciona a Lei de Estágio,…

sub-ramo, o Direito Tributário; Direito Penal; Direito Processual; Direito Internacional Público; Direito Internacional Privado; Direito Civil; Direito Comercial; Direito do Trabalho; Direito Agrário; Direito Aeronáutico; Direito Canônico; Direito Previdenciário e outros que estão a se formar. DIREITO PRIVADO – é o conjunto de regras jurídicas que regem as relações dos indivíduos entre si ou pessoas jurídicas de Direito Público, quando agem como particulares; inclui: direito civil,…

legalidade da tributação, em razão do qual nenhuma pode ser imposta senão pelos meios legais. Tal princípio sedimentou-se definitivamente, pois essa garantia consagra a limitação do estado, impondo-lhe obrigações e com isso melhor desempenho em benefício da sociedade. A legislação aduaneira atua diretamente em apoio à política de comércio exterior, sendo importante na medida em que, na prática orienta a execução das diretrizes traçadas pelos órgãos competentes. Esse sistema representa…