Controversas Benefícios Previdenciários

em um ano o requisito para aposentadoria por idade; limitar a 70% do benefício original a parcela das futuras pensões acima do piso previdenciário, caso o sobrevivente não tenha dependentes menores; prorrogar até 2031 a regra que eleva em seis meses a cada ano o período contributivo de quem requer aposentadoria por idade; e aumentar para dois anos a diferença entre as idades de elegibilidade para a aposentadoria e para o benefício assistencial da Loas. Em alguns desses casos, haveria…

bairro de _______, cidade de São Paulo - SP, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor á presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal localizada na cidade de São Paulo, com endereço à Rua 24 de Maio, nº 250 - 10º andar - Centro

aproveitamento do tempo de contribuição em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário. No entanto, não se reconhece o direito do aposentado de poder renunciar sua aposentadoria e retornar ao status quo ante em favor de uma situação mais benéfica, alegando tanto insegurança jurídica, como também o fato de tal instituto não possuir ainda previsão legal, sendo uma questão controversa. Outra questão muito debatida é a da restituição de valores recebidos…

que, de forma errônea, cancela benefícios previdenciários ou até mesmo os nega mesmo se tratando de pessoa realmente doente. Diante disso, irá se estudar detalhadamente o que dispõe a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88), o Código Civil (CC), as Leis 8212/93 e 8213/93, a doutrina e a jurisprudência referentes ao assunto. Atualmente ouve-se falar muito sobre o constante cancelamento e indeferimento de requerimentos de benefícios previdenciários como principalmente, o…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE [SUBSEÇÃO] XXXXXXXXX, parte já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: I - DOS FATOS A parte Autora,…

FATOS A Autora, segurada do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi deferido com as seguintes características (processo administrativo anexo): NB: XXXXXXXXX DER: 23/09/2003 DIB: 23/09/2003 DIP: 09/10/2003 RMI: R$ 1.598,71 Após a concessão do benefício, a Autora continuou exercendo atividade laborativa sob a condição de segurada obrigatória da Previdência Social…

desmistificando-o, esclarecendo sua real importância e finalidade. O benefício foi observado da ótica do direito previsto constitucionalmente, do princípio da individualidade da pena e sob a ótica do fim social. Foi demonstrada a história do auxílio-reclusão diante do ordenamento jurídico previdenciário brasileiro, seu conceito e natureza jurídica, assim como a carência e as hipóteses de admissão, extinção e suspensão do benefício. Ressaltamos a importância do…

contestatória. 490080.530Rua Senador Xavier da Silva, 488 -3º andar – sala 304 – tel.(041) 3222 4900-CEP 80.530-060 Condomínio Empresarial Centro Cívico – Curitiba – Estado do Paraná. Advocacia e Consultoria OLIJNYK EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213/91. 1. O prazo extintivo de todo e…

DIREITO PREVIDENCIARIO Seguridade Social (Seguro, Segurança, ou algo do tipo). Desde sua origem o homem buscou de varias formas dos infortúnios (Má sorte, dificuldades...) da vida. As primeiras ações não se comparam com o sistema atual, pois ainda não existia um conceito de proteção social. As ações no principio tomadas eram por motivos de sobrevivência e preparação para o que ainda estava por vir. Marcos Históricos: História no Amplo Internacional: Os primeiros países a se preocuparem…

seguintes fatos e fundamentos: I – JUSTIÇA GRATUITA A parte autora alega, para os devidos fins, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50, o que desde já requer. II – DOS FATOS O autor, segundo atestado médico em anexo, apresenta quadro de perda recente de memória, CID 10 F 79.9, com inicio há 10 anos. Após…