Controle Jurisdicional

A criação do Conselho Nacional de Justiça e suas atribuições constitucionalmente instituídas frente à independência do Poder Judiciário no exercício de sua função típica jurisdicional Robert Belfort Muniz Sumário: Introdução. 1 Histórico, estrutura e atribuições do Conselho Nacional de Justiça. 2 Fundamento e natureza da competência regulamentar do Conselho Nacional de Justiça. 3 Análise crítica das competências constitucionalmente atribuídas ao CNJ frente à independência do Poder…

demonstrando sua pretensão de vê-lo reconhecido pelo Poder Judiciário. Se A afirma ser titular de direito a indenização, em razão de dano que lhe tenha sido causado por B (por exemplo, em acidente de automóvel), o meio para a obtenção de provimento jurisdicional que resolva essa lide será o processo de conhecimento. No pedido, A dirá que em determinado dia e hora foi vítima de acidente de automóvel, causado por B, no qual sofreu danos pessoais (ferimentos, por ex.) e materiais…

fica adstrito ao cumprimento das regras e dos limites por ele mesmo imposto; O terceiro aspecto, que se liga directamente ao segundo, é a característica de que, no Estado de direito, o poder estatal é limitado pela lei, não sendo absoluto, e o controle desta limitação se dá através do acesso de todos ao Poder Judiciário, que deve possuir autoridade e autonomia para garantir que as leis existentes cumpram o seu papel de impor regras e limites do poder estatal. Outro aspecto do termo…

PAG. 01 controle da administração pública PAG. 03 o sistema de contencioso administrativo ou de dupla jurisdição PÁG. 03 vantagens e desvantagens PAG.06 SISTEMA DE CONTROLE JURISDICIONAL no que consiste PAG. 09 limites da aplicação PAG. 09 vantagens e desvantagens PAG. 11 CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO BRASILEIRO Sistema brasileiro resumo histórico Pág. 12 Direito vigente Pág. 14 Espécies de ato administrativo Pág. 19 Quanto a origem e extensão do…

atividade jurisdicional é indeclinável, e somente pode ser exercida, caso a caso, pelo “juiz natural”. São proibidos pela C.F. (Art.5º, XXXVII) os “juízos” e “Tribunais de exceção”, a jurisdição somente pode ser exercida por pessoa legalmente investida do poder de julgar. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção (Princípio do Juiz Natural) • Indeclinabilidade / Acesso à Justiça / Inafastabilidade do controle jurisdicional: O juiz não pode declinar de seu mister…

Introdução O presente trabalho visa abordar acerca das Devolução de poderes (garantias graciosas versos garantias contenciosas e Jurisdicionais) uma abordagem de direito que merece uma visão reflexiva para contexto moçambicano. Portanto os deleitando- nos sobre o tema, dizer que por exemplo, os recursos contenciosos apresentam relativamente aos recursos graciosos, no âmbito do direito administrativo, alguns pontos em comum. Ambos são regulados pelo mesmo direito, ambos são meios de…

Explique a diferença existente entre a competência administrativa e jurisdicional da Justiça Eleitoral? A priori há de se destacar, que a Justiça Eleitoral segundo o autor Jairo Gomes possui várias competências, dentre elas estão: a competência administrativa, a competência jurisdicional e a competência normativa e consultiva. O autor prossegue aduzindo que a esfera de atuação administrativa se contemporiza da atuação jurisdicional quanto as seguintes exterioridades: Em…

defesa e os direitos a prestações. 5. O direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito". Entende-se que essa norma garante a todos o direito a uma prestação jurisdicional efetiva. Basta evidenciar que há direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e, quando houver necessidade, preventiva. A compreensão desse…

ser um meio de moderação da camara baixa. - Pentapartição: Max Weber Os Estados passam a ficar mais complicados, eh necessario que a adm publica seja um poder aparte, seja independente do governo. - Hexapartição: Hans Kelsen A garantia jurisdicional da constituição. Novo poder -> O governo hoje eh muito maior que o governo pensado por Montesquieu. Ja no no sec XX demandava-se do governo mais outras coisas. A constituição eh a norma juridica superior a todas as outras. Alguem…

militares. Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. O segundo é o controle da constitucionalidade, que refere-se ao modo como é averiguada a adequação das normas infraconstitucionais em concordância com a Constituição. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas: o difuso, onde todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e…