Controle Jurisdicional

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prof. Paulo Modesto Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Salvador (UNIFACS). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Público da UNIFACS. Membro do Ministério Público da Bahia, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB). Conselheiro Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). Vice-Presidente

da Jurisdição, a qual incube a tarefa de “garantir a eficácia prática do ordenamento jurídico” . E, por fim, do Processo, ao qual o Autor empresta a função de instrumento da Jurisdição, traduzido na atividade que permitirá em concreto a função jurisdicional . 1. Ação segundo Liebman Para Liebman, ação seria o direito subjetivo ao processo de todos que são titulares de um direito ou interesse legítimo que, com referência a uma situação determinada e concreta, visa obter um…

afirmação de que o Estado, no exercício de seu poder soberano, exerce três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder do estado é uno e indivisível, mas o exercício desse poder pode se dar por três diferentes manifestações, que costumam ser designadas de funções do Estado. Destas, uma é considerada instituto fundamental do direito processual, a função jurisdicional (ou simplesmente jurisdição). A jurisdição é o mais importante entre todos os institutos da ciência…

pela maioria absoluta do Senado Federal, ou ainda pelo Supremo Tribunal Federal, se não efetivada no prazo legal pelo primeiro indicado. O parágrafo 4º elenca em seus incisos a competência do Conselho, estatuindo em seu caput a competência do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como dos cumprimentos dos deveres funcionais dos juízes, a quem cabe, além de outras atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Magistratura: zelar pela observância do art.

Entender o porquê estas duas correntes podem determinar o modo como Direito é aplicado no Brasil. Entender o que é Tutela Jurisdicional, a imparcialidade do Estado diante dos litígios e como não há favorecimento diante dos casos a serem julgados. Abordaremos sobre o organograma do Poder Judiciário, tendo nestes órgãos as responsabilidades por exercer a Tutela Jurisdicional no Brasil. Diante da abordagem destes temas, iremos dar um parecer de crítica ou apoio quanto à forma conduzida…

peculiaridades de cada caso. O processo adequado ao caso concreto jamais poderia ser criado pelo legislador que não é onisciente, por isto hoje se fala em adequação jurisdicional do processo, cabendo ao juiz, ao deparar-se com uma regra inadequada para o caso concreto, fazer a devida adequação. Princípio da Adaptabilidade – a adequação jurisdicional do processo é chamada por alguns autores de princípio da adaptabilidade do processo. 1.3.3 Princípio da Duração Razoável do Processo …

jurisdição e particularmente daquele relacionado com a pacificação com justiça, que o Estado institui o sistema processual, ditando normas a respeito (direito processual), criando órgãos jurisdicionais, fazendo despesas com isso e exercendo através deles o seu poder. Convém destacar ainda: A função jurisdicional pacificadora é fator de eliminação dos conflitos que afligem as pessoas e lhes trazem angústia; É necessário fazer do processo um meio efetivo para a realização da justiça. Por…

decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: RESPOSTA CORRETA: De controle de constitucionalidade pela via de exceção. COMENTÀRIO: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira…

do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional, ou seja, de solucionar as lides que lhes são encaminhadas. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 96 a 126. Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos…

constitucionais que tratam do processo; - Princípios Constitucionais que tratam do processo; - Normas que tratam da organização do Poder Judiciário; - Normas sobre jurisdição constitucional e que tutelam: a) as liberdades públicas e; b) e disciplinam o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos instituídos pelo Poder Público; Direito Processual Constitucional: Ganha este nome a condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo. Ele…