Controle Jurisdicional

relacionar-se comercialmente, entre outros. A conseqüência desses processos foi o aumento da demanda judicial, uma vez que o crescimento de relações acaba por gerar conflitos nas mais diversas áreas, sendo que sua resolução é atingida pela tutela jurisdicional. O Estado, que por sua vez necessita tutelar os interesses das pessoas, dirimindo os conflitos existentes, não possui estrutura capaz de atender à demanda existente, verificando-se uma crise paradigmática, uma vez que o Estado…

STF. b) Ocorreu mutação constitucional¿ para o Gilmar Mendes , o art. 52, X da Constituição Federal sofreu uma mutação constitucional. Segundo ele quando o STF julgar inconstitucional uma lei em controle difuso esse julgamento teria amplitude e eficácia contra todos da mesma forma como ocorre no controle de constitucionalidade abstrato, estando o art. 52, X da CF com uma função de dar mera publicidade ao julgamento e por isso seria mera reminiscência histórica. Para o Ricardo…

inúmeras mudanças acarretadas no Poder Judiciário, destaca-se a instituição do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo das atividades dos órgãos e membros do Judiciário. Porém, ao contrário do que ocorreu na Europa, a instituição do Conselho de Justiça não buscava apenas manter a independência já constitucionalmente prevista, mas garantir a unicidade do Poder Judiciário, através do controle das atividades administrativas e…

2) Quanto ao controle exercido sobre a decretação do estado de defesa ou sua prorrogação responda: a) Como se dá o controle político imediato? b) Como se opera o controle político sucessivo (ou a posteriori)? c) Como se opera o controle do estado de defesa quanto à participação do Poder Judiciário? Respostas: Controle Político imediato: é realizado pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, no prazo de dez dias. Se estiver em recesso será convocado,…

TRIBUNAL DE CONTAS – HISTÓRICO O Tribunal de Contas surgiu no Brasil por meio do Dec. 966-A, de 07-09-1980. Surge como decorrência lógica e necessária do Estado de Direito. Todas as despesas devem estar sujeitas ao controle de um órgão, no Brasil é o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas não é órgão meramente auxiliar, tanto que dotado de estrutura própria e de competência específica na Constituição da República. Ainda que sua atribuição seja o estrito exame das contas públicas,…

ameaça de lesão a direito; e segundo, assegurar a supremacia do interesse público, uma vez que o dever de fundamentar está diretamente voltado à prevalência dos interesses dos jurisdicionados, servindo com meio de controle de legalidade dos atos estatais, servindo também, como controle do próprio Estado de Direito. Entender a evolução do processo, que, classicamente, se preocupava sobremaneira com a segurança jurídica, acabando, assim, “esquecendo” outros direitos em prol da defesa de…

inflaram o campo de atuação do Direito. Muitos dos direitos e garantias dispostas na Constituição Federal e leis ordinárias passaram a ter caráter de preceitos jurídicos, pois a aplicação é de competência da autoridade, caráter normativo e jurisdicional, pois atuam sobre situações de fato e direito, com o intuito de se concretizarem, solidificarem e perpetuarem no íntimo das relações jurídicas. Por fim, os princípios são responsáveis por determinar situações…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CONCEITO Consiste no conjunto de órgãos e instrumentos criados com o objetivo de assegurar a supremacia formal da constituição. No Brasil, adota-se o sistema jurisdicional, por caber ao Judiciário a função precípua de exercer o controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, uma das principais formas de expressão da jurisdição constitucional. 2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade em sentido estrito decorre do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOUSA 2015 CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS As políticas públicas exercem admirável missão na consolidação dos direitos fundamentais, não sendo mais uma função exclusiva do Estado, efetivando uma maior participação da sociedade civil.…

também do interesse social. O Direito Privado disciplina as relações entre os particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inclusive em relação ao Estado, desde que o Estado não esteja intervindo nessas relações imbuído do poder politico ou jurisdicional. Direito Interno e Direito Internacional O Direito Interno vem a ser aquele que vigora em um determinado território, ou seja, no espaço social submetido à soberania jurídica e politica de um determinado Estado. O Direito…