Controle Jurisdicional

DE AGUIAR SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS A evolução da Gestão Jurisdicional, após a Emenda 45/2004, e seus reflexos sobre o Poder Judiciário do Estado do Tocantins FIGUEIRÓPOLIS-TO 2012 FAEL - FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA ALESSANDRA WALESKA RIBEIRO DE AGUIAR FRANCIELMA COÊLHO DE AGUIAR SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS A evolução da Gestão Jurisdicional, após a Emenda 45/2004, e seus reflexos sobre o Poder Judiciário do Estado do

Controle de constitucionalidade ( RESUMO) O Controle de constitucionalidade não é feito em relação a atos normativos infra legais, atos que são inferiores a lei são objetos de controle de legalidade. O Controle de constitucionalidade só é possível onde a constituição é rígida. No Brasil o controle é feito de maneira preventiva, repressiva, política e jurisdicional. O controle jurisdicional é feito de maneira difusa e concentrada. O controle difuso é feito por todo e qualquer órgão

três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário (Constituição Federal, art. 2°). A este último é atribuída a função jurisdicional, que em outros termos tem a função de dirimir os conflitos de interesses individuais, assegurando, assim a ordem jurídica e a paz social. Outras funções do poder judiciário Atos judiciários – atos emanados pelo Poder Judiciário, não jurisdicionais. Segundo Frederico Marques: a) Atividades secundárias – atos de jurisdição voluntária. b) Atividades de…

a inafastabilidade do controle jurisdicional [01] das lesões ou ameaça a direitos, em que, por meio de ação, as partes buscam a tutela jurisdicional dos seus direitos através do processo. Inúmeras classificações são apresentadas pela doutrina processual para melhor sistematizar o ensino do direito processual civil. Uma delas, que nos parece bastante pertinente para a compreensão da função executiva [02] no processo civil, é a acerca das crises jurídicas e a atividade jurisdicional. [03]…

especializadas no assunto tratado neste artigo. O objetivo é destacar o papel desempenhado pelos Tribunais de Contas no controle dos recursos públicos; buscando através de uma visão macro, discorrer sobre as funções constitucionais e legais atribuídas pelo ordenamento jurídico pátrio, dentre as quais a de fiscalizar a atividade financeira do Estado; descrever os tipos de controle exercitado na administração pública brasileira; analisar a natureza e a eficácia das decisões prolatadas…

e da Defesa Nacional através de audiência -Controle político imediato – é realizado pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, no prazo de dez dias. Se estiver em recesso será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. - Controle político concomitante – comissão composta de cinco membros será designada pela mesa do CN para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao Estado de Defesa. - Controle político sucessivo – o CN aceita ou…

é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular. Os seguintes órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional: Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas); Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e juízes federais; Tribunais e juízes do Trabalho; Tribunais e juízes eleitorais; Tribunais e juízes…

inúmeros dispositivos à Constituição Federal de 1988, demonstrando uma grande preocupação com a agilidade na prestação jurisdicional, e visando abrir portas para que as reformas processuais se implementem na busca e na retomada da credibilidade do Judiciário. As principais modificações feitas por ela foram: a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para exercer a função de controle externo do Judiciário, a inserção do inciso LXXVIII ao art.5º da Constituição Federal (dispositivo…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 3 2. CONCEITO DE CONTROLE JUDICIÁRIO .......................................................................................... 4 3. OBJETIVO DO CONTROLE JUDICIAL ............................................................................................... 4 4. SISTEMAS…

jurisdição tem seus princípios fundamentais, os quais regem todo o complexo jurisdicional, os quais são: Princípio da Investidura, Aderência ao Território, Indelegabilidade, Inevitabilidade e Inafastabilidade. Tratarei de cada um, distintamente, a seguir. 1 PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO 1.1 PRINCÍPIO DA INVESTIDURA O Estado, como pessoa jurídica de direito público, necessita de pessoas físicas para o exercício da função jurisdicional. Para que essas pessoas possam exercer a jurisdição, é…