Controle Jurisdicional No âmbito Do Concurso Público

liberdade para eleger a conduta mais clarividente, mais percuciente ante as circunstâncias concretas, de modo a satisfazer com a máxima precisão o escopo da norma que outorgou esta liberdade." CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Discricionariedade e controle jurisdicional", 2ª ed., Malheiros, Pg. 97 MARIA DO SOCORRO VIEIRA LIMA, brasileira, solteira, nascida em 17/03/1978, portadora do RG n.º 34.346.624-7-SSP/SP e do CPF/MF sob n,º 282.489.978-83, residente e domiciliada na Rua:…

escassez de material, estrutural ou de pessoal. A gestão do magistrado é fator crucial que pode contribuir para efetivar a prestação jurisdicional, isto é, o gerenciamento do magistrado na sua unidade judicial, pautado no planejamento estratégico nacional, influencia sobremaneira para concretizar uma justiça célere, acessível e eficiente. Palavras-Chave: Prestação Jurisdicional; Efetividade; Justiça; Gestão. ABASTRACT This article addresses the importance of management of…

Trata-se de um Mandado de Segurança com pedido liminar que identifica ilegalidade no concurso público para provimento do cargo de Investigador de Policia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, tendo em vista as questões nºs 50; 55 e 56 apresentarem conteúdo não previsto no edital do certame. Por isso pretende a concessão da liminar para autorizar o impetrante a prosseguir nas fases seguintes do concurso e no mérito o reconhecimento de nulidades das questões. BELTRANO DE TAL,

liberdade para eleger a conduta mais clarividente, mais percuciente ante as circunstâncias concretas, de modo a satisfazer com a máxima precisão o escopo da norma que outorgou esta liberdade." CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Discricionariedade e controle jurisdicional", 2ª ed., Malheiros, Pg. 97 E. S. M., brasileira, casada, professora, RG nº. XXXXXXXXXXX, CPF nº. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXX…

três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário (Constituição Federal, art. 2°). A este último é atribuída a função jurisdicional, que em outros termos tem a função de dirimir os conflitos de interesses individuais, assegurando, assim a ordem jurídica e a paz social. Outras funções do poder judiciário Atos judiciários – atos emanados pelo Poder Judiciário, não jurisdicionais. Segundo Frederico Marques: a) Atividades secundárias – atos de jurisdição voluntária. b) Atividades de…

principal objetivo abordar o poder-dever do Judiciário em analisar o mérito dos atos administrativos frente aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Há, no momento histórico atual, a necessidade de uma quebra de paradigmas no âmbito do Direito Administrativo, diante da transição de uma visão oriunda do Estado anteriori[1] a 1988 ao Estado posteriori[2], ou seja, o Estado Constitucional de Direito. Diante da problemática posta, se abordará o tema, sob dois…

vigor, é responsável pela administração da Justiça na sociedade através de precisamente a aplicação de normas legais nas disputas decorrentes.Enquanto isso, o judiciário é encarnado por diferentes órgãos jurisdicionais ou judiciais como tribunais, tribunais, que exercício de autoridade jurisdicional e imparcialidade e autonomia, em casos ideais, é claro, porque infelizmente é uma realidade que esta autonomia não é sempre verdadeira, ainda há a divisão dos poderes. Especialmente em países…

órgãos não jurisdicionais, quais sejam o Conselho Nacional de Justiça, as ouvidorias e Escolas da Magistratura. Quanto aos órgãos do Poder Judiciário, bem como os elementos que os integram, poderá se notar que estão divididos em órgãos colegiais e órgãos singulares, onde um se apresenta com características contrárias ao outro. No que tange as funções do Poder Judiciário serão abordadas suas funções típicas e atípicas, sendo que a primeira refere-se a sua função…

Emprego (MTE)! O MTE já anunciou 600 vagas para 2012, conforme matéria abaixo: http://www.senado.gov.br/noticias/ministerio-do-trabalhocontratara-auditores-fiscais-aprovados-em-concurso-de-2010-e-realizaranovo-processo-seletivo.aspx?parametros=minist%c3%a9rio+do+trabalho Já a Receita Federal quer fazer quatro grandes concursos para ambos os cargos, cada um com mais de 1.000 vagas, de 2012 a 2015. Veja a notícia: http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=3&art=69…

Emprego (MTE)! O MTE já anunciou 600 vagas para 2012, conforme matéria abaixo: http://www.senado.gov.br/noticias/ministerio-do-trabalhocontratara-auditores-fiscais-aprovados-em-concurso-de-2010-e-realizaranovo-processo-seletivo.aspx?parametros=minist%c3%a9rio+do+trabalho Já a Receita Federal quer fazer quatro grandes concursos para ambos os cargos, cada um com mais de 1.000 vagas, de 2012 a 2015. Veja a notícia: http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=3&art=69…