Controle Jurisdicional No âmbito Do Concurso Público

requisitos expressos no direito administrativo, não obstante sejam o objetivo e a finalidade destes atos a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privados.” (p. 06). II. “Não há antagonismo, então, entre o caráter público (administrativo) da função notarial e de registro e os fins privados que tradicionalmente informam o direito notarial e registral.” (p. 08). III. “Encarregados da função pública, por natureza estatal, de garantir a publicidade,…

Jurisdição e Competência. A Jurisdição significa literalmente, o poder de dizer o direito. A função jurisdicional do Estado é a única responsavel por ditar o direito no caso concreto, classificando-se por critérios funcionais e materiais. O Estado tem monopólio da jurisdição, especialmente na área criminal, sendo vedado às partes fazer justiça com as próprias mãos. A jurisdição é também governada pelo carater da definitividade. As decisões do Judiciário, uma vez transitadas em julgado…

do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. O presente estudo propõe-se, a apresentar um enfoque individual de cada instituto, destacando de forma simples e objetiva a sua importância jurídica para a construção do Estado Democrático de Direito. 1.1 – MAGISTRATURA A magistratura é a instituição formada pelos magistrados, portanto, não se deve confundir seu conceito com o de seus membros. Existem diversos órgão não jurisdicionais que…

O MINISTÉRIO PÚBLICO São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente , a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre outros. Conselho Nacional do Ministério Público acrescentado pela Emenda Constitucional No. 45/2004 no artigo 130-A Art. 130-A. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados…

textualizar o assunto de forma que possamos compreender a dinâmica de funcionamento deste Poder e de suas competências e ainda os diversos órgãos que o compõem. E mesmo sabendo que o Ministério Público não é um dos Órgãos do Poder Judiciário dedicaremos um breve estudo deste, pelo seu importante papel jurisdicional em nosso Estado Democrático de Direito. 1. A tripartição dos Poderes e as Funções do Poder Judiciário. Antes de adentrarmos no tema propriamente dito…

do presente trabalho é demonstrar que os princípios jurídicos decorrentes do Estado Democrático de Direito, no que tange à tradução dos anseios sociais em seu significado de alcance efetivo dos direitos dos jurisdicionados e à busca pela tutela jurisdicional, são extremamente semelhantes, apesar das diferenças de abordagem existentes. I - Origens do Contencioso Administrativo - O modelo francês Consoante asseverado na introdução deste trabalho, tem-se por objetivo estabelecer uma, ainda…

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 TEMA Controle Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus.…

LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 Olá, caríssimos concurseiros! Esta é a hora de estudar para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUFC/TCU)! É de conhecimento geral que o edital está previsto para abril de 2013, conforme o art. 8º da Resolução TCU nº 202/2007. Segundo os boatos, haverá a oferta de 100 vagas para Auditor Federal no próximo concurso. E todos nós sabemos que o TCU é um ótimo lugar para trabalhar (eu trabalhei lá por 3 anos e sei…

subseqüentes, passando então a ser apurado e correr simultaneamente. A Intersubjetiva Concorrente é quando duas ou mais pessoas, em locais diversos cometem o mesmo crime, apesar de serem lugares diferentes e em períodos também diferentes. Eles estavam em concurso. Os diferentes processos serão conexos. Exemplo: uma quadrilha com o mesmo objetivo praticou crimes em vários lugares, mas com o mesmo intuito. Os crimes se concorrem. Intersubjetiva Recíproca: Quando pratica um contra o outro…

responsabilidade da CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. bem como do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, e da, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS 1 - O autor se submeteu ao Concurso Público para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, para o município de Santos, no estado de São Paulo, do edital No 1, de 21/01/2014 (doc. 3), sendo a CONSULPLAN –…