Controle Jurisdicional No âmbito Do Concurso Público

devem ser públicos: as audiências, as intimações, os julgamentos, os próprios autos etc. devem estar disponíveis a todos mediante amplo acesso e informação (STJ. REsp 656070/SP. DJU 15.10.07). Porém, quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o processo dispensar sua publicidade, tramitando em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 155 do CPC: “Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: em que o exigir o interesse…

Ministério Público / Origem..............................................................6 e 7 2.1 Concurso de Ingresso na Carreira........................................8 á 10 2.2 A carreira do Ministério Público................................................11 2.3 Atribuições do Ministério Público............................................12 á 16 2.4 Garantias constitucionais dos membros do Ministério Público 17 á 19 2.5 Vedações constitucionais dos membros do Ministério…

ou seja, um conflito que as partes levam ao juiz para ser solucionado de forma justa. Daí decorre que a jurisdição é sempre inerte, visto que o juiz aguardará a provocação das partes, as quais incumbe dar início ao processo. O provimento jurisdicional, a sentença ou o acórdão, tende a se tornar imutável com o passar do tempo, em decorrência da coisa julgada. Sistema de jurisdição. Coube ao Poder Judiciário a função de dizer o direito no processo de conhecimento e, quando necessário

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Direito público...................................................................................................... 4 2.2 Administração Pública........................................................................................ 6 2.3 Licitação, Contratos E Terceirização................................................................. 8 3 CONCLUSÃO..............

Jurídicas, com foco na Magistratura, Advocacia, Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública. Contudo, apesar de não ser um dos órgãos do Poder Judiciário, trataremos do Ministério Público pelo seu importante papel jurisdicional em nosso Estado Democrático de Direito. Dentre os três poderes, cabe ao Poder Judiciário a proteção da Constituição Federal, das Leis e das instituições democráticas. Cabe ao Poder Judiciário, assim, o controle da constitucionalidade e legalidade das…

- os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 2) Funções típicas e atípicas A função típica cabível ao Poder Judiciário é a atividade jurisdicional, ou seja, julgar, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é apresentado, em face da existência de um conflito de interesses. As funções atípicas do Poder Judiciário são de duas naturezas: Natureza Legislativa e Natureza…

norma geral, princípios). Essa escola foi superada e o Dir. Administrativo passa a ser um estudo de princípios e leis. (ii) Escola do Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o Dir. Administrativo estuda o serviço público. Essa idéia não foi acolhida pelo nosso sistema, pois é muito ampla e prejudica os demais ramos do direito público. (Ex: o que fazer com o Dir. Tributário, Previdenciário, Penal?). (iii) Critério do Poder Executivo*: o Dir. Administrativo tem como…

União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos…

1.1 GENERALIDADES 1.1.1 Funções, conceito, estrutura O Poder Judiciário é incumbido da função jurisdicional, ou seja, da função de fazer justiça. Alguns autores modernos colocam o judiciário como exercendo uma função por sua natureza igual à desempenhada pela administração, executar ou aplicar a lei, o que não significa que se recomende a fusão com o executivo. A independência do Judiciário é uma necessidade da liberdade individual, pois devem existir no Estado órgãos independentes que

às diferenças salariais decorrentes”. O fato é que o desvio de função e o direito às diferenças salariais não é novidade. Ao contrário, a jurisprudência vem dando positivas contribuições ao longo das últimas décadas. No entanto, é inegável que no âmbito da categoria dos servidores do Poder Judiciário Federal o assunto sempre foi de certa forma “escanteado”. Felizmente a ampla divulgação nos veículos de comunicação, entre eles sites especializados, jornais, informativos e, principalmente,…