Controle Jurisdicional No âmbito Do Concurso Público

manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição estabelece estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem recorrer: o Ministério Público, a Defensoria Pública (para aqueles que não podem pagar um advogado) e os advogados particulares, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. Como funciona Para entender como o Poder Judiciário está organizado, é…

FACERES – FACULDADE DE CERES O Ministério Público, o Juiz e os Auxiliares da JustiçaJaqueline Marques da Silveira Vanessa Oliveira Guimarães Hellen Cassia Gabriel Renata Nogueira Xavier Isabella de Oliveira Borges Carine P. Chaves Paulo Henrique Leite Andrade Leicimar Batista Yasmin Ariadny Ferreira PalasiosRodney Carvalho Borges Gilberto Soares CERES – GO 2014 JUIZ O juiz, em sua essência, é uma figura criada desde os primórdios da civilização, notadamente, no imaginário do povo

CADA QUESTÃO VALE 0,45 (TOTAL 20,0) 01. (OAB/CESPE 2009.1) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRNCISCO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PENEDO/AL 2013 CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho solicitado pelo professor César Antônio dos Santos Barbosa na disciplina de Direito Administrativo do 8º Período de Direito da…

O Controle de Constitucionalidade das Leis A norma constitucional é uma norma que está acima de qualquer outra, assim, todas as normas criadas estão abaixo da Constituição e essas devem estar em harmonia com a mesma. Esse controle só existe em constituições escritas e rígidas. (Art. 60) Nos sistemas jurídicos que adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito = Princípio da Supremacia

tenho 38 anos. Estou no serviço público federal desde fevereiro de 1988, quando ingressei na Marinha do Brasil, por meio de concurso público prestado para o Colégio Naval. Graduei­me em Ciências Navais, pela Escola Naval, no ano de 1994. Nesses mais de 22 anos de serviço público, o estudo sempre foi presente em minha vida. Assim, não poderia deixar de ser diferente o gosto pelo desafio dos Concursos Públicos nos quais colecionei sucessos…

4:Judiciário. o Conselho Nacional de Justiça tem a função de fiscalizar o Judiciário. Controla a atuação administrativa e financeira deste poder e também dos juízes, agindo paralelamente a Corregedoria. Questão 5: A competência do CNJ restringe-se ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não havendo possibilidade de adentrar o mérito de decisões judiciais Questão 6: . É constitucional a parte da resolução do CNJ que estabelece a publicidade de todas as sessões que julgam…

JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INITIO LITIS e INAUDITA ALTERA PARTE (URGENTÍSSIMO) “A Jurisprudência dos Tribunais orienta que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso público, não se limita ao mero exame da sua legalidade formal e da competência dos seus agentes, devendo alcançar, também, a razoabilidade de suas disposições e a sua proporcionalidade aos objetivos…

função administrativa. 2. Hierarquia Hierarquia, segundo o dicionário Aurélio, significa “1. Ordem de subordinação dos poderes eclesiásticos, civis e militares. 2. Graduação da autoridade, correspondente às várias categorias de funcionários públicos; classe.” Modernamente conceitua-se a hierarquia como a ordenação vertical de chefias e serviços de determinada entidade pública ou privada, tendo por fim a organização administrativa escalonada dos trabalhadores, de acordo com uma…

questionamentos: Constitui afronta à Constituição Federal o constante do art. 1.030 do novo Código Civil, que prevê a exclusão do sócio fundada em deficiência mental superveniente? O que ocorrerá se houver cláusula contratual a esse respeito? (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal) O art. 1030 do Código Civil está na Seção “Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio” nas sociedades simples. Ora, as sociedades simples, em oposição às de capital, são sociedades de pessoas.…