Controle Jurisdicional No âmbito Do Concurso Público

independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. } artigos 92 a 126 CF/88 2 FUNÇÃO JURISDICIONAL } é o poder de dizer o direito aplicável ao caso submetido à apreciação do Poder Judiciário. } Deriva da expressão latina JURIS – DICTIO: Juris (direito) Dictio (dizer); 3 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. 4 } } } “Art. 5º... XXXV - a lei não excluirá da…

Judiciária 2 Policia Administrativa (ou de repressão) 4 Policia Civis 5 Policia Militar 8 Policia Federal 10 Ministério Publico 11 Requisitos ao Ingresso na carreia 14 Atribuição do Ministério Publico 15 Vedações Constitucionais dos membros do Ministério Publico 16 Garantias constitucionais dos membros do Ministerio Publico 18 Controle externo do Ministério Público 19 Advocacia Geral da União 21 Procuradoria Geral dos Estados e Distrito Federal 22 Defensoria Pública 23 Conclusão 24

na ADIN. O art. 7º prevê a possibilidade da produção de provas, os demais dispositivos é semelhante ao da ADIN. Poder Judiciário Função Típica: Função Jurisdicional A função jurisdicional tem um ponto em comum a função administrativa, ambas são funções de aplicação da lei do direito objetivo ao caso em concreto. A função jurisdicional tem algumas peculiaridades é que o seu exercício pressupõe a resolução de lides, o juiz aplica a lei ao caso em concreto, com o objetivo…

APS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO MINISTERIO PÚBLICO ALUNAS: NAYARA CAROLINE SILVA DE OLIVEIRA 1° PERÍODO/2014, RA: C1655D-8 MARIA HELOÍSA DOS SANTOS OLIVEIRA 1° PERÍODO/2014, RA: C11867-2 Ribeirão preto Maio de 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Origem 3. Conceito 4. Funções 5. Características a. Autonomia e Independência i. Autonomia Administrativa e Funcional ii. Autonomia Financeira b. Órgão Permanente e Essencial 6. Princípios Institucionais a. Unidade

DÉCIMO SEGUNDO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EDITAL A DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO, Presidente da Comissão do XII Concurso do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de conformidade com o Regulamento aprovado pela Resolução nº 63, de 12 de agosto de 2004, da Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, considerada como parte integrante deste, FAZ SABER que estarão abertas, no período de 19 de agosto a 17 de

com imenso prazer que mais uma vez recebo o convite do CANAL DOS CONCURSOS para ministrar o Curso de Legislação Institucional para ingresso nos cargos de Técnico e Analista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Como você, um dia também fui concurseiro. Tenho noção do árduo caminho a ser trilhado, mas posso lhe garantir que todo o esforço valerá. Nesses anos de estudo, afirmo: SÓ NÃO PASSA EM CONCURSO PÚBLICO QUEM DESISTE! Isso mesmo, tendo foco e determinação, a vaga é sua

45/04 criou, no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, como seu órgão administrativo de cúpula, deixando de constar no quadro de organização estrutural do Poder Judiciário, por não possuir competências jurisdicionais. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional e, assim como Conselho Nacional de Justiça, sede na Capital Federal. FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional,…

Emprego (MTE)! O MTE já anunciou 600 vagas para 2012, conforme matéria abaixo: http://www.senado.gov.br/noticias/ministerio-do-trabalho-contrataraauditores-fiscais-aprovados-em-concurso-de-2010-e-realizara-novoprocesso-seletivo.aspx?parametros=minist%c3%a9rio+do+trabalho Já a Receita Federal quer fazer quatro grandes concursos para ambos os cargos, cada um com mais de 1.000 vagas, de 2012 a 2015. Veja a notícia: http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=3&art=6903…

principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. Pode definir “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições incumbidos da prevenção e repressão á prática de crimes, bem como responsáveis em impor ao cidadão o respeito ás…

MINISTÉRIO PÚBLICO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3 3. MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO COMPARADO 4 4. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 5 5. MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS 12 6. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O MINISTÉRIO PÚBLICO 18 7. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 19 8. PROCURADOR-GERAL 22 9. FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 129 CF/88) 24 10. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 27 11. CONSELHO NACIONAL