Controle Jurisdicional No âmbito Do Concurso Público

exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Introdução - Possui o objetivo de ter uma gestão do dinheiro público com a devida fiscalização. -…

direito é uno, mas dividido em fins didáticos em vários ramos. Começando por direito público e direito privado. Direito público é sinônimo de ordem pública? O direito público tem como base, a atuação do Estado porque esse Estado vai perseguir o interesse público. Esse direito público tem como base o interesse público. Administrativo, tributário, penal, processual, são todos ramos do direito público. Direito público e ordem pública não são sinônimos. Ordem pública são regras…

direito é uno, mas dividido em fins didáticos em vários ramos. Começando por direito público e direito privado. Direito público é sinônimo de ordem pública? O direito público tem como base, a atuação do Estado porque esse Estado vai perseguir o interesse público. Esse direito público tem como base o interesse público. Administrativo, tributário, penal, processual, são todos ramos do direito público. Direito público e ordem pública não são sinônimos. Ordem pública são regras…

exercícios de concursos. O motivo principal é a proximidade dos concursos para a Receita Federal. É evidente que a proximidade de um concurso não dispensa o estudo de teoria pura e simples. Entretanto, a meu ver, nessas circunstâncias, o estudo da teoria não pode ser extensivo, mas sim focado nos pontos mais freqüentemente explorados pelas bancas, no nosso caso, especialmente pela ESAF. Penso que a melhor forma de levar a bom termo esse estudo focado é pela utilização de questões…

exercícios de concursos. O motivo principal é a proximidade dos concursos para a Receita Federal. É evidente que a proximidade de um concurso não dispensa o estudo de teoria pura e simples. Entretanto, a meu ver, nessas circunstâncias, o estudo da teoria não pode ser extensivo, mas sim focado nos pontos mais freqüentemente explorados pelas bancas, no nosso caso, especialmente pela ESAF. Penso que a melhor forma de levar a bom termo esse estudo focado é pela utilização de questões…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ ANALISTA DO MPU – ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO JURÍDICO – ESPECIALIDADE: DIREITO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 0 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) Prezado(as) Concurseiros(as) de Plantão, É com muito prazer que inicio o Curso de Teoria e Exercícios de DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ ANALISTA DO MPU já de acordo com o EDITAL 2013!!! O Edital foi publicado em 21/03/2013!!! A hora é agora! O último…

possui um sentido unívoco. b) Administração pública é expressão sinônima de governo. c) A administração pública manifesta-se, com exclusividade, no Poder Executivo. d) A atividade da administração pública pode ter, excepcionalmente, natureza jurisdicional. e) A organização básica da administração pública depende de lei. Gabarito: E. Comentários: a) A expressão “administração pública” possui um sentido unívoco (errada). Longe disso. A expressão Administração Pública pode ser…

Parte 2 Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade Recomendação inicial Antes de começarmos a analisar esse tema, gostaríamos de lembrar que é recomendável o estudo do controle de constitucionalidade ao final do curso, ou pelo menos após o leitor ter estudado os temas referentes ao processo legislativo e ao Poder Judiciário. Introdução A aversão que muitos candidatos possuem sobre esse tema, em tese, é justificável. Todavia, gostaríamos de dizer…

presente, além da esfera federal, nos Estados e Municípios, deste modo: • Esfera Federal: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal) - atuam os deputados federais e senadores, respectivamente; • Esfera Estadual: Assembleia Legislativa - âmbito dos deputados estaduais; • Esfera Distrital (Distrito Federal): Câmara Legislativa - atuação dos deputados distritais; • Esfera Municipal: Câmara Municipal - reservada aos vereadores; São estes os componentes do Poder…

lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, a Constituição contempla algumas diretrizes básicas para a organização do Poder Judiciário como um todo, tais como o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica, promoção de entrância para entrância, alternadamente, por…