Contratos Difusos E Coletivos

SUMÁRIO 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO 1.1 INTERESSES OU DIREITOS METAINDIVIDUAIS 1.1.1 INTRODUÇÃO 1.1.2 BRASIL I - Introdução 1) Pós Segunda Guerra Mundial e principalmente por força dela, a dignidade da pessoa humana passou a ser o ápice do sistema jurídico – tornou-se o princípio mais importante; - o que é dignidade da pessoa humana, levar em consideração aspectos culturais, históricos, sociais, regionais, dentre outros. Dignidade da pessoa humana é um princípio…

julgador quando não for verossímil sua alegação C) trata-se de direito básico do consumidor que deve ser reconhecido de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento do consumidor D) trata-se de direito do consumidor que não se aplica aos contratos bancários 3) (TJ/MT – 2009) – Sobre a inversão do ônus probatório, é correto afirmar que A) é garantia consumerista no processo cível desde que demonstrados os elementos básicos que caracterizem uma relação jurídica de…

revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a…

Ação Popular A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público. A ação popular, que é regulada pela Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, possibilita que qualquer cidadão tenha o direito de fiscalização dos atos

...........................................8 4. Transação da Constituição de 1988 para Código de Defesa do Consumidor........................................................................................................10 5. Interesses difusos e coletivos........................................................................12 6. Código de defesa do consumidor..................................................................16 7. Responsabilidade do fornecedor.............................

DIREITO O DIREITO DO TRBALHADOR NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS Santo Antonio da Platina 2012 DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO 1. Direitos ou interesses difusos Há quem sustente inexistir direitos e interesses difusos na seara trabalhista, na medida Em que já se sabe de antemão que dois são os sujeitos determinados, ou pelo menos determináveis, da…

regula as coisas do Estado e o Direito Privado é o que diz respeito aos interesses particulares. 2) Direito Privado: a parte das leis que regulam a relação entre indivíduos, pessoas físicas e ou pessoas jurídicas. 3) Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos; garantias de qualidade de vida dos indivíduos referente à dignidade da pessoa humana. b1) Direito Público: divide em Interno (União, Estados, Municípios, empresas públicas, autarquias, sociedades de…

lesados à justiça seja substituído por um acesso coletivo, de modo que a solução obtida no processo coletivo não apenas deve ser apta a evitar decisões contraditórias como, ainda, deve conduzir a uma solução mais eficiente da lide, porque o processo coletivo é exercido em proveito de todo o grupo lesado. Os interesses transindividuais constituem o gênero do qual os interesses coletivos difusos e individuais homogêneos são espécies: INTERESSES COLETIVOS São aqueles interesses…

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO 4º PERÍODO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS PROFESSOR(A): GRADUANDO(A): ANDRESSA NUNES GARCÊS RIBEIRO FICHAMENTO RESUMO TEXTO I. NUNES Rizzato. A Boa-fé objetiva como paradigma da conduta na sociedade capitalista contemporânea. Revista Luso- Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, vol. I, n.3, p.11-18, set. 2011. As análises e interpretações feitas, no exercício da hermenêutica jurídica, ao logo da história deixam claro os

Estatuto do Idoso aplicar-se-ia somente aos contratos pactuados posteriormente à sua vigência, ou seja, 1º de janeiro de 2004, permanecendo intocáveis as avenças anteriores, como base no princípio da irretroatividade da norma jurídica e da proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido; (iii) a aplicação da norma estatutária a tais contratos acarretaria desequilíbrio econômico-financeiro à operadora. Informou ainda que apenas nos contratos celebrados após a vigência do…