Contratos Difusos E Coletivos

INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS E SUA TUTELA COLETIVA São interesses que excedem o âmbito estritamente individual, mas não chegam propriamente a constituir interesse público. Sob o aspecto processual, o que caracteriza os interesses transindividuais não é apenas o fato de serem compartilhados por diversos titulares individuais reunidos pela mesma relação jurídica ou fática, mais do que isso, é a circunstância de que a ordem jurídica…

O QUE SÃO DIREITOS COLETIVOS ? Todo indivíduo é titular de direitos. Mas existem direitos que ultrapassam o âmbito estritamente individual. Em sentido amplo, esses direitos são chamados de direitos coletivos. Os direitos coletivos são conquistas sociais reconhecidas em lei, como o direito à saúde, o direito a um governo honesto e eficiente, o direito ao meio ambiente equilibrado e os direitos trabalhistas. Quando um direito coletivo não é respeitado, muitas pessoas são prejudicadas e o…

Direitos Difusos e Coletivos - UNISO 1 Prof. Danilo V. Vilela danilo.vilela@prof.uniso.br http://direitoeticaedignidade.webnode.com.br DIREITOS DO CONSUMIDOR Prof. Danilo Vieira Vilela Sumário Origens e evolução histórica................................................................................................... 2 Fundamento Constitucional .................................................................................................... 2 O Código de Defesa do Consumidor (lei…

veículo processual adequado para defesa de direitos da coletividade, narrados na situação fática?; 2) O Ministério Público é parte legítima para a propositura de tais pleitos, invocando, para fundamentar sua atuação, a defesa de interesses difusos ou coletivos?; 3) É cabível Convênio entre órgão federal e uma associação de moradores?; 4) O processo licitatório é exigível? 5) Há licitude na contratação da empresa de engenharia sem o conhecimento e previsão de tal ato pelo órgão…

Sumário Tutela Coletiva dos Direitos 1. Introdução ..................................................................... pág. 3 2. A evolução histórica da tutela coletiva .......................... pág. 3 3. Natureza e Conceito dos Direitos Coletivos .................. pág. 3 4. Considerações gerais .................................................... pág. 3 5. Doutrina ......................................................................... pág. 8 6. Jurisprudência…

TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação da UMP-IESB em Londrina/PR, UEL – Universidade Estadual de Londrina/PR, PUC/PR Campus Londrina/PR e UNIPAR – Universidade Paranaense – Campus Paranavaí/PR Sumário: 1. Interesses reconhecidos pelo Direito. 2. Meios instrumentais para a defesa dos direitos difusos e coletivos. 2.1. a ação popular. 2.2. a ação civil pública. 2.3. o mandado de segurança coletivo. 3.…

limitou-se a contradizer as afirmações do consumidor, alegando que houve informação prévia e consentimento do comprador em relação à garantia estendida do produto. Sustenta, ainda, que o seguro é firmado em contrato diferente daquele de compra e venda dos produtos expostos na loja, e que o contrato de seguro complementar contém cláusula específica para cancelamento. Houve audiência para propositura de Termo de Ajustamento de Conduta em 9 de novembro de 2011. Na ocasião, o preposto da…

transindividuais, destacando os princípios e características que regem as demandas coletivas. Os direitos transindividuais são classificados em difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme as particularidades de cada espécie. Entre os instrumentos de tutela dos direitos transindividuais são abordados a ação popular, o mandado de segurança coletivo e, mais detidamente, a ação civil pública. A ação civil pública é visualizada de forma ampla e objetiva, destacando suas principais…

processo coletivo responda: 1)É possível que de um mesmo fato se originem pretensões de direitos difusos, coletivos strictu senso e individuais homogêneos? 2) Existe litispendência entre processo coletivo (difuso, coletivo strictu senso e individual homogêneo) e processo individual? Por quê? 3) Como é classificada a legitimação no processo coletivo? Dê sua definição. 4) É possível a intervenção de outro colegitimado, previsto no artigo 5º da Lei nº 7.347/85 e art. 82 do CDC no processo…

TRF Tribunal Regional Federal SUMÁRIO SUMÁRIO 10 2.2 FALTA DE INFORMAÇÃO 17 2.3 MOROSIDADE PROCESSUAL 20 2.4 OS LITIGANTES EVENTUAIS DIANTE DOS LITIGANTES HABITUAIS 21 2.5 PROBLEMAS ESPECIAIS DOS INTERESSES DIFUSOS 22 4.3 COMPARAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA BRASILEIRA COM AS CLASS ACTIONS DO DIREITO NORTE AMERICANO 34 4.4 FASE PRÉ PROCESSUAL 35 4.4.1.1 Conceito 36 4.4.1.2 Natureza jurídica 37 4.4.1.3 Objeto 38 4.4.1.4 Desfecho do inquérito 38 …