Contratos Difusos E Coletivos

original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias…

Crimes contra pessoas com deficiência. 7. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 8. Crimes hediondos. 9. Crimes contra o consumidor. 10. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. 11. Crimes referentes a licitações e contratos administrativos. 12. Crimes de tortura. 13. Crimes de Trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 16. Crimes referentes ao idoso. 17. Estatuto do Desarmamento. 18.…

INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESQUEMATIZADO 1. FUNDAMENTOS DE DIREITO COLETIVO 1.1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITO HUMANOS Historicamente, à medida que a sociedade evolui, traz consigo novos tipos de conflitos de interesses. Para sua pacificação, faz-se necessária a atuação do direito em duas frentes: (i) na primeira delas, o direito material é reordenado, com o reconhecimento, pelas normas jurídicas (direito objetivo), de novos direitos subjetivos; (ii) na segunda, ferramentas

supervenientes que as tornem excessivamente onerosas___________9 3.6– A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos________________________________10 3.7 – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados_____________________________________11 3.8– A facilitação…

5, IV e art. 170, IV, onde estão previstos os princípios gerais que gerem toda atividade econômica. Por esses princípios os consumidores não podem ser obrigados a contratar nenhum serviço. Eles possuem a livre iniciativa para firmar contratos e rescindir contratos ou adquirir produtos, sendo ligado intimamente à educação sobre as características dos produtos para que seja possível para o sujeito adquirente do produto escolher o que mais se adequa a sua necessidade. Outro princípio…

vista em termos absolutos, hoje em dia já não é mais desta forma, atuamos nos limites de sua função social. Mas naquela época era pra proteger o cidadão. O mesmo quanto a liberdade, era liberdade jurídica principalmente, de determinar o conteúdo do contrato e com quem contratar. Esses dois direitos eram essenciais à manutenção dos Estados. Revolução Industrial • Mudança de paradigma • desaparecimento do artesão • surgimento da produção de massa • comércio de massa •…

trabalho escravo no Brasil, notadamente a ação civil pública (Lei nº 7.343/85), com o objetivo de ajustar a conduta do empregador que se utiliza de trabalho escravo. É importante destacar, também, que a Justiça do Trabalho vem reconhecendo o dano moral coletivo, revertendo-se a multa aplicada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Tais questões são relevantes, dado que se nota no proceder patronal, consistente em coagir os empregados a se manterem presos (literalmente, infelizmente, como se…

DANO MORAL COLETIVO NA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA1 Por: Prof. Dr. Luis Felipe do Nascimento Moraes2 1. Sumário: 1. Introdução. 2. O dano moral coletivo no direito do trabalho. 3. A terceirização ilícita como exemplo de conduta típica do dano moral coletivo na seara trabalhista. 4. A descaracterização do dano moral coletivo. 5. Fixação do quantum indenizatório do dano moral coletivo. 6. Considerações finais. 7. Referência das fontes citadas. Resumo: A prática reiterada e genérica de sonegar os mais

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO MARCOS DO PROCESSO COLETIVO EM TERMOS LEGISLATIVOS Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985); Constituição da República de 1988; Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lein° 8.078/1990). PROJETO DE LEI Nº 5.139∕2009 24-04-2009 – Apresentação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Oriundo do Anteprojeto do…

INSTITUTO NACIONAL DE POS GRADUAÇÃO Valdecy Machado Dano Moral: Direitos Difusos e Coletivos São Paulo SETEMBRO – 2013 1- INTRODUÇÃO Muito se fala e já se falou sobre o Dano Moral Coletivo. O fato é que a partir da Constituição de 1988, houve a possibilidade de mandados de segurança em caráter coletivo, que no intuito de defender os interesses de uma coletividade, possibilitou aos sindicatos e…