Contratos Difusos E Coletivos

* Unidade 8 – A tutela dos direitos difusos: aspectos constitucionais. Conceito e critérios distintivos dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tutela jurisdicional diferenciada. Microssistema de tutela coletiva. As ações coletivas: conceito, legitimação, objeto. As ações coletivas e ações individuais. A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS CONCEITO Direitos difusos O que são? Basicamente são aqueles que atingem um número indeterminado de indivíduos produzindo efeitos com relação

Fichamento de Resumo Lisboa, Roberto Senise, particularidade sobre os contratos difusos e coletivos: A função social dos contratos, 4ª Ed. São Paulo: Saraiva 2012, Parte III, pag. 248 a 260. [...] “Trata-se de pré-contrato ou promessa de contrato futuro a ser celebrado”. (P.248) [[...] “Presta-se esse negócio a vincular os contraemos, para cumprirem a obrigação de celebrar contrato do futuro”...] “Os pontos essenciais do contrato definitivo de vem do negócio” (P.2490). [...] “O dever…

de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive…

ocorrendo deve ser reparado os danos causados com o consumidor. Assim deve ser também comprovado pelo consumidor que se foi avisado pelo fornecedor como documentos, identificações no produto em caso de mercadoria física, e se for um serviço através de contrato. Porem “contra fatos não a argumento” RESPONSABILIDADE POR VICIO PRODUTO E DO SERVIÇO Em caso do consumidor adquirir certo produto ou serviço, como acostumado pela determinada qualidade ou quantidade, em caso na compra de um…

os conflitos dão origem aos dissídios. Na esfera trabalhista, os conflitos podem ser individuais, quando existe entre o tomador e o prestador de serviços, considerados individualmente, e coletivo, quando se discute a criação ou a interpretação de normas entre grupos ou categorias. Os conflitos coletivos ainda se subdividem em jurídicos ou de direito, quando se prestam à interpretação de normas já existentes, e em econômicos ou de interesse, quando visam à criação de novas…

Capelletti: "Daí deriva que também em situações de vida, que o Direito deve regular, são tornadas sempre mais complexas, quando, por sua vez, a tutela jurisdicional - "justiça" - será invocada não mais somente contra violações de caráter essencialmente coletivo, enquanto envolvem grupos, classes ou coletividades. trata-se, em outras palavras de 'violação de massa'." Embora as demandas coletivas não sejam algo novo, a preocupação tornou-se mais acentuada em funções das espécies de…

Consumidor que definiu os direitos “difusos”, “Coletivos” e “individuais homogêneos”. Proteção coletiva: O consumidor será sempre protegido pela justiça, seja por meio de ações coletivas ou ações civis públicas, que poderão ser propostas tanto pelo Ministério Público como pelas Associações de Defesa do Consumidor, com o propósito de controlar as ações dos fornecedores, que em muitos casos acabam prejudicando o consumidor, como por exemplo, no caso do contrato de convênio médico ou até mesmo com

que não houve guarda e conservação, não conseguirá demonstrar que se comportou como propritário fosse, tampouco poder sócio econômico, já que nunca a ocupou, cedeu a terceiros ou explorou. CLAUSULA CONSTITUO POSSESSÓRIO- disposição inserida no contrato de compra e venda que confirma que o adquirente está sendo imitido na posse no momento da assinatura do instrumento de forma ficta. É cabível a possessória ainda que não se comprova exercício de posse antes do esbulho. PARTICULAR QUE…

de proteção aos Interesses Difusos, Individuais Homogêneos e Coletivos das categorias profissionais e seus integrantes, abordando aspectos legais desse “remédio constitucional”. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1.1 CONCEITO: “Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1°, Lei 7.347/85)”.

aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações…