Contratos Difusos E Coletivos

existente interesse público que justifique a intervenção; III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores; V - propor as…

Estudo sobre as TUTELAS dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo as formas e instrumentos processuais para a defesa destes direitos. 1. Introduo Inicialmente, preciso comentar sobre o uso encontrado dos termos Direitos e Interesses, para tratar dos direitos, de uma maneira geral, e tambm para tratar dos direitos individuais homogneos e dos direitos difusos e coletivo, objeto deste trabalho. Segundo Hermes Zaneti Junior, parece que houve uma transposio ou…

I - Das ações coletivas com ênfase nas tutelas dos direitos individuais homogêneos, e dos direitos difusos e coletivos. Primeiramente, cumpre esclarecer e conceituar acerca dos direitos individuais homogêneos, dos difusos e, ainda, dos coletivos, para uma melhor explanação dos estudos realizados no cerne das ações coletivas. Os interesses difusos, de acordo com o artigo 81, parágrafo único da Lei 8.078/90, são os transindividuais, de natureza indivisível, desde que sejam…

o Direito do Consumidor e o Direito Ambiental), surgiu um conceito diferente que acabou possibilitando a elaboração de nova classificação, agora capaz de resolver os problemas não solucionados pelas divisões anteriores. Com efeito, os direitos difusos vieram a resolver o problema que existia. A divisão em público e privado pode ser feita, como o é pela maioria da doutrina, tendo por critérios os sujeitos envolvidos e a qualidade destes quando estão na relação jurídica; o conteúdo normativo e

imputa ao Ministério Público a incumbência de suscitar ação civil pública para proteção, prevenção e reparação dos danos causados a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. A Lei 7.347/85 menciona nos artigos 1º e 5º a possibilidade de propositura de ação civil pública para proteção de todo e qualquer interesse difuso ou coletivo, e também a legitimidade do Ministério Público para sua propositura. O artigo 74 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03,…

Teoria do dialogo das fontes, Erick Jaime, Alemanha. Direito transindividual (indivíduos), direto idoso, dialogo complementar, possível invocar direito consumidor em juízo fazer uso normas que conversam entre si, leis que trazem mecanismos difusos coletivos complementam-se, dialogo das fontes, não se limita normas, código consumidor estabelece comunicação com outros códigos, uma não revoga a outra, conversam entre si, nada impede que busque norma do do cdc no código civil, Art 7º.cdc, modelo

O consumidor tem direito de comprar a vista, em qualquer estabelecimento comercial. O fornecedor não é obrigado a fornecer crédito aos clientes. V. Modificação e revisão judicial do contrato: Se a prestação se tornar desproporcional, o juiz pode modificar o contrato. Possivel também a revisão judicial do contrato. (CAIU NO ULTIMO EXAME) Art. 478, CC: para revisão é necessario fato superveniente imprevisivel, que torne a prestação excessivamente onerosa com vantagem para a outra parte. Art 6º

Maior de 1988 foi a primeira Constituição a expressar a proteção ao consumidor, o que se deu em razão do anseio à busca de prover às necessidades impostas pela nova sociedade de massas e harmonizar os contratos pautados em relações de consumo. Nesse sentido, Claudia Lima Marques expõe: “O contrato é instrumento de circulação das riquezas da sociedade, hoje é também instrumento de proteção dos direitos fundamentais do consumidor, realização de paradigmas de qualidade, de segurança, de…

>> 021 4.1.1. Interesse público primário >> 022 4.1.2. Interesse público secundário >> 023 4.2. Interesse Privado >> 023 4.3. Interesses Metaindividuais ou Transindividuais >> 023 4.3.1. Interesse Difuso >> 023 4.3.2. Interesse Coletivo >> 024 4.3.3. Interesse Individual Homogêneo >> 024 5. AÇÃO CIVIL PÚBLICA >> 025 5.1. Gênese >> 026 5.2. Etimologia…

e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os…