Contratos Difusos E Coletivos

DIREITOS ESPECIAIS 1 - CARACTERÍSTICAS DOS INTERESSES DIFUSOS Os titulares de interesses difusos são indetermináveis. A relação entre eles é oriunda de uma situação de fato, ou seja, não há relação jurídica que os una. O objeto da relação será sempre indivisível, igual para todos. Não é possível identificar os lesados e individualizar os prejuízos. Exemplos: dano ao meio ambiente, propaganda enganosa etc. Não é possível proceder a identificação de todos quantos possam ter…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior Lajeado, novembro de 2011 Eloi Seganfredo Junior A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para avaliação semestral. Orientador: André Eduardo Schröder…

próprio consumidor que dizia ao seu comerciante o que, como e quando queria, com a Revolução Industrial o momento se inverteu e houve o surgimento de contratos coletivos, contratos de adesão, o empresário informava ao consumidor o que adquirir e como adquirir, ditava as regras e os consumidores simplesmente aceitavam, sem nenhum conhecimento, os contratos que lhes eram impostos. “A história do direito do consumidor está associada diretamente ao surgimento dos mercados de consumo de…

encontrem sob a proteção do Estado, é que foram criadas leis específicas para a melhor defesa desses direitos, como a Lei do Consumidor, a Lei de Proteção ao Patrimônio Histórico Nacional, Lei do Meio Ambiente, por exemplo. A defesa dos direitos difusos e coletivos ganha um instrumento específico com o advento da Lei da Ação Civil Pública, que relaciona o Ministério Público como um dos entes legitimados para promove-la, em defesa dos bens tutelados desta natureza. Diante deste enredo,…

Direitos: Difusos: (efeitos: erga omnes) Art. 81, CDC. Transindividual, indivisível e indireto. Meu direito dentro de uma coletividade, de natureza indivisível e em número indeterminado de pessoas. INCLUSIVE DE RELAÇÕES FUTURAS. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos,…

fornecedor e consumidor possuem um contrato assinado, o fornecedor não pode revisar esse contrato de forma que prejudique o consumidor. Por exemplo, o aluno de uma academia que assinou um contrato anual de utilização dos serviços, recebe a informação que as parcelas aumentarão de valor ou que determinado serviço já oferecido sem custo adicional passará a ser cobrado. VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Ou seja,…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS. A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de…

Tentarei ser o mais sucinto possível em demonstrar todos os fundamentos para ser revisado o contrato de empréstimo bancário, mais precisamente chamado de mútuo. Falo desses contratos que muitos servidores o fazem com desconto em folha. Tais contratos são impregnados de encargos excessivos, encargos estes que permitem a discussão via judicial. São vários fundamentos os quais serão apresentados neste brevíssimo ensaio. Partindo de um pressuposto fático, construo a seguinte hipótese…

sociais e econômicas c) Surgimento dos novos direitos – ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor Por que surgiu o Direito do Consumidor? Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços Massificação do Direito – contratos de adesão Abusos do fornecedor DESIGUALDADE nas relações de consumo VULNERABILIDADE do consumidor Quando surgiu o Direito do Consumidor? Primeiros movimentos pró-consumidores no início do século XX Mensagem do Presidente Kennedy…

Tesouro Público; as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais. .: Da Ação Popular A Ação Popular é um remédio Constitucional que visa a invalidação de atos ou contratos administrativos (e equiparados) ilegais e lesivos ao patrimônio público (ou de entidade em que o Estado participe), à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A lei nº 4.717/65 que regula…