CONTRATOS COLETIVOS E DIFUSOS

preliminares são relações jurídicas que possibilitam a geração de obrigações futuras entre contratantes mediante acordo prévio, levando-se em conta a função econômica social, a boa-fé objetiva em fase dos contratos preliminares e contratos normativos. Os contratos preliminares servem como meios de orientações às partes, sendo facultativo o ajuste de cláusulas que visem uma melhor garantia diante de um futuro contrato a ser celebrado, estabelecendo os requisitos essenciais com um mínino de validade, eficácia e pressupostos legais de acordo de vontade. A doutrina denomina o ajuste prévio de cláusulas contratuais de contratos preliminares normativo, que passa a ser observado de um modo diferente da criação de uma nova lei, mas sim de cláusulas que criam obrigações e direitos a serem executados futuramente no contrato. O principio da boa-fé objetiva deve rodear todas as negociações, dês da manifesta declaração de vontade e vai além do adimplemento das obrigações, para que se possa exigir de que tem legitimidade, o cumprimento do dever recíproco de cooperação. Além da liberdade de contratar, a própria norma visa tutelar o comportamento social para que aja uma lealdade entre os contratantes O descumprimento parcial ou integral de uma das partes aos acordos fixados no pré-contrato, causando prejuízos morais ou patrimoniais a outrem, será possível a imputação da responsabilidade ao causador do dano. Arcando o responsável pelo dano pelos prejuízos presentes ( dano…

DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO A expressão “direitos coletivos” pode ser empregada em sentido amplo, para se referir a di-reitos titularizados por quaisquer grupos, classes, categorias, ou coletividades de indivíduos. En-tretanto, a lei 7.347/85, criou 2 classes pertencentes a esse gênero: direitos difusose os coletivos em sentido restrito. Mais tarde, a lei 8.078/90, no inciso III do §ún do art. 81, disciplinou mais uma espécie daquele gênero: os direitos individuais homogêneos.…

Unicaldas. Caldas Novas, novembro de 2012. Interesses Difusos A Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente a existência dos interesses difusos em seu art. 129, III, ao dispor sobre as funções institucionais do Ministério Público, destacando a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Reconhece os interesses difusos e, ao mesmo tempo, destina a sua proteção ao…

CONFERÊNCIA SOBRE ARBITRAGEM NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Unknown CONFERÊNCIA SOBRE ARBITRAGEM NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Revista de Processo | vol. 136 | p. 249 | Jun / 2006 DTR\2011\4761 Ada Pellegrini Grinover Professora titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP. Procuradora do Estado aposentada. Membro da diretoria do IBDP. Eduardo Damião Gonçalves Mestre em Direito pela Universidade Paris II. Doutorando pela…

Tutelas de interesses difusos e coletivos - Marcelo Vigliar Acesso à justiça - Mauro Capeletti e Bryant Garth Prova de 7 pontos é com consulta Lei da ação civil pública (7347/85) - art 21 CDC consumidor (8078/90) - art 90 Indivisibilidade os interesses tratados nessa aula são indivisíveis, não são atribuíveis (de quem é o ar que respiro, o parque ibirapuera). Indivisível é o que não pode ser dividido para fins de aproveitamento. O aproveitamento só se dá de forma coletiva. É um…

INDIVIDUAL, COLETIVO E DIFUSO. SÃO LUÍS/MA Fevereiro de 2014 Todos os Discentes do 2º Período de Direito Noturno Trabalho de Teoria Geral do Processo. DIFERENÇA ENTRE INTERESSE INDIVIDUAL, COLETIVO E DIFUSO. Trabalho da disciplina de Teoria Geral do Processo do Curso de Direito, da UNIVERSIDADE CEUMA, como requisito para obtenção de nota dos 5 P. SÃO LUÍS/MA Fevereiro de 2013. DIFERENÇA ENTRE INTERESSE INDIVIDUAL, COLETIVO E…

PERÍODO NOTURNO Introdução No ordenamento jurídico brasileiro, temos por definição legislativa, a definição de interesses coletivos e difusos (artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor), apresentando fronteiras definitivamente delimitadas, tendo em comum, a transindividualidade e a indivisibilidade do objeto. Isto significa que a fruição de um bem por parte de um membro da coletividade, implica necessariamente sua fruição por parte de todos, assim como a negação de um bem…

Resumo de Direitos Difusos e Coletivos AS VÁRIAS CATEGORIAS DE INTERESSES 1. Interesse público e interesse privado A expressão interesse público tem sido predominantemente utilizada para alcançar o interesse da coletividade. Num estado democrático de Direito, no instante em que o legislador edita a lei, e o administrador ou o juiz a aplicam, colima-se alcançar o interessa da sociedade. Assim, é o próprio Estado que, por seus órgãos, chama para si a tarefa de dizer o que…

concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja…

para a mensuração econômica do dano não significa que o dano não seja certo. • Certo ou efetivo: a certeza do dano se refere à sua existência, e não à sua atualidade ou • Abstrato ou hipotético - Quanto ao nexo causal • Direitos • Indiretos (em ricochete): CC, art. 12, p.ú. Os danos reflexos ou em ricochete consistem no prejuízo que atinge reflexamente pessoa próxima, ligada à vítima direta da atuação ilícita. Desde que sejam certos, de existência comprovada, nada impede a sua…