Contrarrazões Embargos

2.4 Processamento da apelação (CPP, 609 e ss) Interposição (petição ou termo nos autos - prazo de 05 dias, assistente não habilitado: 15 dias) → Juízo a quo (admissibilidade) → rejeição (cabe RESE, 581, XV); recebimento (intimação para razões/contrarrazões 08 dias ou 03 dias (se contravenção). → Tribunal (TJ/TRF, segue os ritos do 610 ou 613). DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.4 Processamento da apelação (CPP, 610 e ss) Apelação sumária TJ  Relator  MP (05 dias) 

julgamento pela turma. Pauta para julgamento: Será sempre decidido na sessão imediatamente seguinte à interposição, independentemente de pauta. Forma: escrita. Não admite sustentação oral. Não há contrarrazões. É interposto nos próprios autos (no recurso denegado). Portanto, não há a formação de instrumento. EMBARGOS INFRINGENTES (resumo) Objetivo: A prevalência do voto vencido na apelação. São dirigidos ao relator do recurso de apelação. Será julgado pelo mesmo tribunal que decidiu a…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO Nº XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu advogado, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL interposto, o que faz pelas razões a seguir…

interpor o recurso - Embargos infringentes: Apelação cível ou ação rescisória Julgado o mérito Maioria Alterado posicionamento anterior. Na parte em que a parte foi improcedente, não cabe embargos infringentes. Então não caberá recurso adesivo, pois é necessário que os dois possam interpor recurso. Nesse caso, haverá a possibilidade de embargos infringentes, mas não embargos infringentes adesivo. - Procedimento do recurso adesivo: Petição recursal Contrarrazoes e…

–parte vencida - Sucumbência: ocorre quando a parte não recebe tudo aquilo que desejava. 4º tempestividade – o recurso deve ser interposto no prazo legal- 5º Preparo: todos os recursos necessitam de recolhimento de custas para o Estado, salvo os embargos de declaração e o agravo retido. –deserto-. Se o preparo for recolhido a menor o recorrente terá 5 dias para sanar o vício. 6º causa impeditiva; é aquela que ocorre antes da interposição do recurso, ou seja, a concordância com a…

222222-61.2012.8.26.0100 A já devidamente qualificado nos presentes autos, vem respeitosamente perante V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, em que contende com S ,com supedâneo nos artigos 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao V. Acórdão, com efeito integrativo, para sanar omissão no julgado. Inicialmente cumpre ressaltar que V. Exa., como de costume, analisou detidamente os autos pronunciando-se sobre os…

admissibilidade;  No âmbito do TST: Embargos – juízo de admissibilidade: Presidente do TST. 3 HIPÓTESE DE CABIMENTO: a) Impugnar despachos que denegam seguimento aos seguintes recursos: - recurso ordinário; - recurso de revista; 1 Disciplina: Direito Processual do Trabalho Agravo de Instrumento - agravo de petição; - próprio agravo de instrumento; - recurso adesivo. b) não cabe agravo de instrumento da decisão que denega seguimento aos embargos do TST. Nessa…

aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa ocorrer uma proximidade da situação e melhor entendimento do tema abordado. A finalidade, é deixar claro o percalço que a aplicação do efeito infringente de maneira errada aos embargos de declaração poderá causar, uma vez, que a modificação da decisão não é objetivo e nem característica dos…

uma das partes (se ambas as partes interpuserem seus recursos na forma independente, não haverá que se falar em recurso na forma adesiva); • Interposição dentro do prazo para a resposta (contrarrazões) ao recurso principal (art.500, I, CPC); • Sua admissibilidade limita-se aos recursos de apelação, aos embargos infringentes e aos recursos especiais e extraordinários (art.500, II, CPC); • Observância de todos os requisitos próprios do recurso interposto na forma adesiva. Em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO N. S. DO PATROCÍNIO Faculdade de Direito de Salto EMBARGOS INFRINGENTES Artigo jurídico desenvolvido como forma de avaliação na disciplina de Estudos Jurídicos Dirigidos, sob orientação da professora Sandra Maria A Abreu de Andrade. Sueli de Fátima Bertolucci 8º. Semestre – Turma B No. 23 Salto/novembro de 2012 Embargos infringentes Sueli de Fátima Bertolucci 8º. Semestre B no. 23 Resumo: Este…