Contrarrazões Embargos

de tramitação, surge sentença que julga improcedente o pedido, confirmando a legalidade da recusa de acesso à prova por falta de previsão no edital. A decisão restou clara, sem qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Fábio, por meio do seu advogado, apresenta o recurso pertinente. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA .... DO ESTADO K…

cabíveis que só podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Em decorrência do fato de não se tratar de recurso, o segundo grupo cível do Tribunal de Alçada Cível de São Paulo entendeu que não cabem embargos infringentes do julgado em caso de existir voto vencido quando da apreciação pelo tribunal. Portanto, considerando que o duplo grau de jurisdição obrigatório é informado de interesse de ordem pública, é reiterada a jurisprudência…

hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pela empresa A, redija a peça processual cabível para a defesa de sua cliente, expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida, considerando incabível a hipótese de embargos declaratórios. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMOSA – GO Autos número... EMPRESA A, já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante…

como preliminar formal e fundamentada acerca da repercussão geral da questão constitucional; III- as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. interposto os recursos extraordinário e especial concomitantemente, devem ser apresentadas as contrarrazões em petições individualizadas para cada qual. Findo esse prazo,serão os autos conclusos ao presidente do tribunal para admissão ou não do recurso,no prazo de 5 dias. Da decisão que denega o recurso cabe agravo de instrumento para o…

esclarecimento Corrigir omissão Pede a integração Obs.: Vale ressaltar que existem três formas de impugnar decisões judiciais, quais sejam: Recursos Ações Autônomas de Impugnação ex.: Ação Rescisória, Reclamação, Mandado de Segurança contra ato judicial, embargos de terceiro... Sucedâneos Recursais Ex.: Reexame necessário, pedido de suspensão da segurança, reexame necessário... (enfim tudo q não for ação autônoma ou recurso e reexaminar provimentos judiciais) TEORIA GERAL DOS RECURSOS…

congestionamento da Justiça, mas, depois ao longo do tempo os prazos podem aumentar esse congestionamento por conta de iniciar novas ações extintas por defeito processuais, ou de novos julgamentos das apelações por conta da rejeição sumária dos embargos declaratórios a acarretar nulidade dos acórdãos. Observando as inovações que vieram para dar maior celeridade à tramitação dos processos civis, se sobressai a questão da redução do números de recursos possíveis durante o…

Sentença que homologa conciliação judicial, não cabendo quaisquer recursos. b. É possível a interposição de recurso na forma adesiva e sob quais exigências legais? Sim. Conforme o artigo 500, inciso II, que dispõe: " Será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial". O parágrafo único deste mesmo artigo trata a respeito dos requisitos de admissibilidade, vejamos: "Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso…

LTDA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação interposto por TRANQUILO BATALHA FILHO, ambos já qualificados, por meio de seu procurador eu ao final assina, vem, a presença de Vossas Excelências, se opor ao acordão de fls.55, por meio dos EMBARGOS INFRINGENTES Com fundamento nos artigos 530 e demais pertinentes do Código de Processo Civil c/c art. 15 do regimento interno deste Egrégio Tribunal, consubstanciado nas razoes anexas, requerendo que o mesmo seja…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ – MATÉRIA NOVA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURA PREQUESTIONAMENTO PRIMEIRA TURMA DO STJ EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE NOVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam,…

APELANTE: RAFAELA APARECIDA MIRANDA APELADO: LUCIO FLAVIO BUENO EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cheques – Endosso Terceiro de boa-fé – Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - Inexistência de revelia Recurso improvido. Cuida-se de apelação respondida e bem processada por meio da qual quer ver a apelante reformada a r. sentença monocrática, da lavra do MM. Juiz de Direito José Roberto Lopes Fernandes, que julgou improcedentes os embargos à execução de títulos de crédito movida pelo…