Contrarrazões Embargos

de licitações. Ë válido salientar que os réus valeram-se da facilidade que o cargo municipal lhes proporcionavam. A sentença, ora transitada em julgado, julgou procedente a ação, declarando nulidade do procedimento licitatório número 003/99. Embargos de Declaração foram apresentados alegando ocorrência de prescrição, que não fora acolhido, porém, é válido salientar que o ressarcimento ao erário público em razão de ato lesivo ao patrimônio não é atingido pela prescrição”, conforme disposto no

2012.5.04.0551 RO Fl. 2 RELATÓRIO A autora interpõe recurso ordinário às fls. 95-100 e requer o deferimento da indenização relativa ao PIS e à responsabilização do segundo demandado, Estado do Rio Grande do Sul. O segundo réu apresenta contrarrazões às fls. 124-6. O Ministério Público do Trabalho, no parecer exarado à fl. 118, opina pelo provimento do recurso da autora. Conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA): 1.…

sustenta que preencheu os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista em relação às horas extras. Após, reitera indicação de ofensa aos artigos 7º, XXVI e39, § 3º, da Constituição Federal. O autor apresentou contraminuta (fls. 284-285) e contrarrazões (fls. 286-287), havendo o d. Ministério Público do Trabalho opinado pelo desprovimento do apelo (seq. 3). É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 274 e 276), possui…

Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/05/2011) (grifei e sublinhei) Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Procedência - Apelo do autor visando a elevação da verba indenizatória e da verba honorária - Pleito da ré, em contrarrazões, pela inversão do julgado e condenação do autor por litigância de má-fé - Inadequação da via eleita pela demandada - Verba indenizatória fixada em valor ínfimo - Majoração da indenização para R$ 15.000,00 autorizada em atenção aos princípios da

concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Desesperado, João o procura, para que, na qualidade de seu advogado, interponha o recurso adequado (excluídos os embargos declaratórios) para se manter no imóvel, abordando todos os aspectos de direito DO AGRAVO Arts. 522 – 529. MODALIDADES  (i) de instrumento (art. 522);  (ii) retido (art. 522 § único);  (iii) agravo interno/regimental. …

ver a matéria processual revisada ou até mesmo alterada, segundo próprio Código de Processo Civil elenca, possui diversas hipóteses ou situações em que é cabível ou não a apelação, o agravo, os embargos infringentes, os embargos de declaração, o recurso ordinário, extraordinário e especial, e os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Sendo que, tanto o recurso ordinário, quanto o especial e o extraordinário, além de estarem expostos no CPC, são também…

discursividade. Princípio da taxatividade. Juntada de documentos. Contrarrazões. (Carlos Henrique Bezerra Leite) 7 14.03.13 Recursos em espécie: Embargos de declaração. Recurso ordinário. 8 21.03.13 Recursos em espécie: Agravo de Instrumento e Agravo de Petição. 9 28.03.13 Recursos em espécie: Agravo Regimental. 10 04.04.13 Recurso em espécie: Recurso de Revista; 11 11.04.12 Prova 12 18.04.13 Recursos em espécie: Recurso de embargos no TST e Recurso Adesivo. 13…

da sentença, para que seja afastada a compensação das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores em URV com os reajustes posteriores até a extinção. Contrarrazões às fls. 202/231 e fls. 236/244. É o relatório. Na hipótese de interposição de apelação na pendência da análise de embargos de declaração, mostra-se impositiva a ratificação de suas razões, sob pena de ser considerada extemporânea. É a orientação por analogia da Súmula 418, do STJ: …

RECURSO DE APELAÇÃO em face do Coordenador Estadual do Exame Nacional, pelas razões que seguem anexas. Requer o presente recurso seja admitido, bem como seja recebido no duplo efeito, além da intimação do apelado para, querendo, oferecer contrarrazões. Nestes termos, pede deferimento. Local, data. Advogado OAB Egrégio Tribunal Colenda Turma Apelante: Fábio Apelado: Coordenador Estadual do Exame Nacional Eméritos julgadores, I – DAS…

EDIFÍCIO DUARTE DA COSTA - RECURSO ADESIVO e recorridos OS MESMOS. 1 RELATÓRIO Da r. sentença de fl. 346-348, proferida pelo Exmo. Juiz Kassius Stocco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, complementada pela r. decisão resolutiva de embargos de declaração de fl. 374-375, recorrem as partes. fls.1 Documento assinado com certificado digital por Adayde Santos Cecone - 25/08/2014 Confira a autenticidade no sítio www.trt9.jus.br/processoeletronico Código:…