Contrarrazões Embargos

mantido com a ré, bem como os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras (fls. 228-230). Há contrarrazões somente do autor às fls. 222-227. Custas à fl. 214 e depósito recursal à fl. 212. Determina-se, à fl. 236, a baixa dos autos à origem para intimação da União sobre o teor da sentença e dos recursos das partes. Principio da literalidade APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE.…

MINAS GERAIS S/A 2º. RECORRENTE: REFRAMOM MONTAGEM MANUT. REFRAT. LTDA. 3º. RECORRENTE: MIGUEL DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO Inconformadas com a r. sentença de fls. 307/309, Complementada por embargos declaratórios de fls. 312, que julgou procedente em arte a ação, recorrem todas as partes. A segunda reclamada, Usiminas, às fls. 314/319, afirma que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação porque não foi empregadora…

feita pelo órgão da imprensa oficial quando a causa, em primeiro grau, tramitar na mesma comarca onde se situa o tribunal ou em comarca cujo expediente forense seja divulgado no órgão oficial. Nos demais casos a intimação ocorrera pelo correio. AS contrarrazões de agravado (acompanhadas dos documentos que ele julgue relevantes), a exemplo da petição do agravo, poderão ser diretamente protocoladas no tribunal, ou postadas no correio, ou, ainda, interpostas por outra forma prevista na Lei…

SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010118126) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL (fls. 104/110) em face da sentença (fls. 88/96), que julgou improcedente o pedido efetuado em sede de embargos e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de processo Civil. O MM. Juiz a quo, condenou a Parte Ré ao pagamento da quantia efetivamente devida à Autora, a ser fixada em sede de…

MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ DEDUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU, SEM ENFRENTAMENTO OU CRÍTICAS QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR LANÇADAS NO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O recurso que se limita a reiterar os argumentos deduzidos em primeiro grau de jurisdição, sem enfrentamento ou críticas quanto às razões de decidir do Juiz singular, não preenche os pressupostos de…

situação agravada. DIALETICIDADE segundo este principio o recorrente deverá expor razões recursais, todos os motivos através dos quais pretende a reforma da decisão permitindo assim que a parte recorrida se manifeste sobre os motivos em sede de contrarrazões. VEDAÇÃO reformatio in pejus DIRETA em recurso exclusivo da defesa não pode o órgão ad quem agravar a situação do réu. INDIRETA pleitear anulação da decisão monocrática como o retorno dos autos para que uma nova decisão seja…

mas não por unanimidade de votos. Se a improcedência ou rejeição for unânime, o autor perderá em favor do réu a caução, a título de multa, nos termos do art.488, II do CPC”. 2 QUESTÃO 02 – SOBRE O RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EXPLIQUE: 01 – QUANDO É CABÍVEL O RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA? Nos termos do art. 546, I e II, CPC esse recurso é cabível, no caso do recurso especial, quando há divergência entre a turma, seção ou órgão especial, e no recurso extraordinário,…

(caso de apelação). Órgão prolator da decisão. As contra razões serão sempre feitas na origem e depois que foi feito o primeiro juízo de admissibilidade daquele recurso. Depois que o recurso foi conhecido, a parte contrária pode apresentar as contrarrazões em 15 dias, no caso da apelação. Recurso admitido: meus requisitos formais foram cumpridos. Juízo de mérito: é realizado pelo órgão “ad quem” e responde à causa de pedir (erro in procedendo ou erro in judicando) e ao pedido recursal…

corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmula 706 É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção Súmula 707 Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo Súmula 708 É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente…

in verbis (fls. 541-543): Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado (fl. 478): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ISENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (artigo 104, parágrafo único, da Lei de Política Agrícola - Lei nº 8.171, de 1991) prevê que…